AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS

Páginas: 5 (1143 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2014
Brasileira, solteira, nascida em, filha de e , residente e domiciliada na Rua n, bairro, em, CEP, portadora do CPF e RG. Vem, por meio de seu advogado devidamente constitudo e que esta subscreve a presena de V. Exa aviar a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS em face de Brasileira, solteira, nascida em, filha de e Rosaria, residente e domiciliada na Rua n, bairro, em,CEP, portadora do CPF e RG. 1 Os Fatos A Requerente adquiriu por meio de contrato de Compra e Venda de Imvel e pelo programa Minha casa, Minha Vida, casa residencial situada na Rua, no valor total de R (cento e quize mil reais). Onde fazem parte no contrato do polo ativo o credor Banco do Brasil S.A., e a vendedora Quick Draw Engenharia LTDA No presente contrato a Requerente, se obrigou aopagamento do imvel da seguinte forma R2.600,00 advindos recursos prprios, R3.990,00 por meio de recursos da conta vinculada do FGTS, R16.481,00 por recursos concedidos pelo FGTS, R 91.929,00 concedido pelo credor BANCO DO BRASIL S.A. a serem pagos atravs de financiamento dividido em 361 parcelas. Totalizando portanto, o mesmo valor da compra do imvel, R 115.000,00 (cento e quize mil reais). Ocorre quedurante a feitura do contrato, o Requerido, no foi somente testemunha da venda do imvel, mas tambm foi responsvel por ela, e por estar acompanhando todo o processo de compra e venda, agindo de m f solicitou a Requerente que fosse pago a ele a quantia de R3.000,00 (trs mil reais), alegando que o pagamento deveria ser feito, pois este correspondia a segunda parcela de entrada da compra do imvel. Eassim a Requerente medindo seus esforos o pagou. Vale dizer neste momento que a Requerente pessoa pobre, humilde, e que no possui discernimento suficiente para analisar questes que as vezes so complexas, como por exemplo a compra de um imvel financiado, haja vista o pouco grau de escolaridade que conseguir obter durante a vida, e que em virtude desta oportunidade acabou sendo ludibriada, por estarcom total ateno voltada para a obteno da to sonhada casa prpria. Porm, como se v nos prprios recibos assinados pelo Requerido, que agora acompanha esta inicial, o valor de entrada da compra do imvel correto corresponde somente a R2.600,00, o que j havia sido pago, tornando a cobrana da segunda parcela no valor de R3.000,00 (trs mil reais) indevidos. Alem do mais, ao analisarmos o contrato decompra e venda, o referido valor cobrado pelo Requerido em momento algum foi mencionado, e como j demonstrado nos clculos acima, a soma dos valores j totalizavam o valor do imvel vendido a Requerente. Sendo portanto, direito da Requerente a restituio do referido valor corrigido monetariamente, alem de indenizao a titulo de reparao de danos morais, por ter sido enganada. 2 Os Substratos Legais Diantedo fato narrado, no resta a menor duvida que a pretenso do Requerido era enganar, ludibriar e passar para traz a Requerente, a qual acabou sendo consumada. Desta forma, a negligncia, e a imprudncia, praticadas pelo Requerido, alm de ferir a norma consubstanciada na Constituio Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes (...)X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao Fere tambm as normas infraconstitucionais consolidadas nos artigos 186 e 927, ambos do Cdigo Civil de 2002abaixo transcritos. Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito ( HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm l art186 arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. O que neste caso particular no...
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