AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL

Páginas: 13 (3222 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2014
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL



em face, BANCO SANTANDER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 9040088/0001-42, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTSCHEK, nº 2041, BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem:


PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente nãopossui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita.

FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questãoapresentada, a Requerente invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do requerente (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como nocaso em tela.
Além disso, vai de encontro com o enunciado 94 do FONAJE, “IN VERBIS”:

ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO - Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE– SP 16 a 18 de novembro de 2011).




DOS FATOS

O Requerente é Servidor Publico do Estado do Maranhão, atuando na comarca de Timon, atualmente tem 3 (três) filhos menores, e esposa (doc anexo).

Face às dificuldades financeiras o autor procurou um representante autorizado do Réu em busca de um empréstimo, para atenuar suas dificuldades, celebrando o Contrato de Empréstimo comdesconto em “folha de pagamento”, conforme cópia em anexo.

Que desde 10/09/2008, têm sido descontados mensalmente em sua folha de pagamento, os valores das respectivas parcelas, conforme documentos em anexo.

Que o Requerente tem recebido recentemente, várias correspondências de cobrança do referido empréstimo, sendo que entrou em contato com o Banco, ora denominado Réu, informando ao mesmoque as parcelas estavam sendo pagas descontadas diretamente em folha de pagamento.

No entanto foi informado que constava debito em aberto de R$ 4.851,79 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos ) doc. anexo, e que deveria realizar o pagamento, caso contrario seu nome seria registrado em Cadastro Nacional De Restrição De Credito, ou seja, SPC e SERASA, tendo onome do Requerente abusivamente inscrito no CADASTRO DE INADIMPLENTES supramencionado, mesmo com a inexistência do debito, conforme documento em anexo.

Que inúmeros foram os meios suasórios do autor para resolver extrajudicial e amigavelmente a situação supramencionada, e diante da negativa do Requerido em resolver o problema de forma amigável, o Requerente se viu obrigado a ingressar com opresente pedido, para ver satisfeita a sua pretensão.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Inegável a culpa do Réu na presente demanda, por isso que obrigado à reparação dos danos.

QUANTO A REPETIÇÃO DO INDEBITO

É evidente queo Autor experimentou um dano extrapatrimonial representado por ter recebido diversas cobranças via telefone e por meio de cartas, de um débito inexistente, bem como, ter sido ameaçado de ser cadastrado pelo Réu em cadastro de inadimplentes.

Que foi tratado com desídia pelo Réu, ao tentar resolver de forma pacífica o problema, sentindo-se impotente e humilhado, diante da situação descrita....
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