AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Páginas: 13 (3076 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ***********










 
 
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE LIMINAR

Contra a*******************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


1. DOS FATOS

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É válido mais uma vez ressaltar que o autor entrou em contato com a empresa ré na tentativa de melhorar a velocidade do serviço de internet, visto que no ramo que atua a internet é considerada uma ferramenta indispensável para a melhor qualidade na realização deseus trabalhos. Contudo em nenhum momento conseguiu esse avanço, e tudo isso em virtude da negligencia da empresa requerida, que não teve qualquer preocupação com o consumidor. Frise-se que o atendimento é deficitário e a cada contato é realizado novo protocolo sem que o problema seja resolvido. Em resumo, completa falta de organização e respeito com o consumidor. Total descaso com a qual foi tratadapelo requerido.
  
2. DO DIREITO

2.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A priori, insta consignar que a prestação de serviços das operadoras de serviço telefônico e de internet é plenamente enquadrável na conceituação de fornecedor preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90, verbis:

“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”.

Por outro lado, patente é a configuração do promovente como consumidor, nos termos do que reza o art. 2º do CDC, in verbis:

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Desse modo, dúvida não há acerca da incidência no caso das normas do Código de Defesa doConsumidor, ante a patente configuração de relação de consumo no caso em questão.


2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, cabe registrar que como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o legislador pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. 6º, da Lei n. 8.078/90, a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde queconfigurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano pontificam que: "indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova".

As situações indicadas pelo Código de Defesa doConsumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a assertiva se mostra cabível, com aparência de verdade. Não havendo verossimilhança, deve o juiz analisar a existência de hipossuficiência, querem decorrência da dificuldade de provar os fatos alegados à luz da falta de informações ou de conhecimentos específicos, quer em virtude do obstáculo econômico de realização da prova.

Nesse sentido está o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS....
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