AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL C/C COM DANOS MORAIS

Páginas: 12 (2824 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE ...,















ALMEIDA DA SILVA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n. inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número , residente e domiciliada na Rua Cardial, quadra 45, Lote 22, residencial Alto, em MT, por seu procuradorjudicial "in fine" firmada, constituído mediante instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional descrito no rodapé qual indica para receber Intimações e Avisos vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de PONTOCERTO, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Avenida Brasil, nº 556-W, centro, nesta cidade, e LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Barão de Melgaço, 3508 - Ed. Irene, na cidade de Cuiabá – MT - CEP: 78005-500, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOS FATOS

No dia 23 de agosto do corrente ano a requerente se dirigiu até aloja Ponto Certo para adquirir uma máquina de lavar. Agradando com o produto ofertado pela Reclamada concluiu a compra, tendo realizado parcelamento do objeto adquirido, por meio da Empresa com a Losango. Ao efetivar a compra o vendedor informou que a mercadoria seria entregue no dia seguinte.
Ocorre que a requerente aguardou durante todo o dia pela entrega da máquina, mas não foi entregue.Após os três dias seguintes, diante de inumeráveis ligações para a loja e diante de várias desculpas protelatórias, o gerente finalmente esclareceu que não havia em estoque a máquina de lavar, mas que já havia solicitado para a matriz em São Paulo, e seria entregue no prazo de 15 dias.
Ato contínuo, a requerente foi até a Loja Ponto Certo e requereu o cancelamento da compra, haja vista, estarprecisando da máquina de lavar roupas, e não poderia aguardar o prazo de quinze dias. Todavia, o gerente informou que efetuaria o cancelamento e que passasse no dia seguinte para retirar o comprovante do cancelamento supra.
Após o cancelamento, a requerente foi até as Lojas Romeira e adquiriu máquina que necessitava, sendo a mesma entregue no mesmo dia para a requerente, conforme comprovante emanexo.
No dia seguinte, ao pedido de cancelamento, conforme acordado, a requerente se dirigiu ate a loja, quando foi informada pelo gerente da seguinte forma: “que não precisaria se preocupar que estava cancelada a compra, porém estava com problemas na impressão do comprovante e que quando conseguisse ligaria informando”.
Ressalta-se que até a presente data não recebeu nenhuma ligação darequerida Ponto certo, mas foi surpreendida com o recebimento da notícia do lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por meio de correspondências do serviço de proteção ao crédito, conforme cópia do comunicado que segue anexa, referente ao débito do referido parcelamento.
Insta, salientar, que nunca teve qualquer tipo de restrição em toda sua vida, sempre foi correta com suas contaspessoais e nunca passou por uma situação tão embaraçosa e vexatória.
A Requerente inconformada com as atitudes aleivosas da Requerida, não vê outra alternativa senão a busca pela justiça para buscar a chancela judicial com a esperança de que assim cessem essas cobranças indevidas e retirem seu nome do cadastro de proteção ao crédito.

III-DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

O Código Civil Brasileiroagasalha a reparabilidade dos danos morais, mencionando no art. 186 que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Desta forma, o dispositivo retro define o que é ato ilícito, que em conjunto com o artigo 927 do mesmo diploma legal, determina o dever de indenizar, ou seja, a...
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