Ação de homologação de sentença estrangeira

Páginas: 2 (389 palavras) Publicado: 4 de março de 2013
EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




A) O FATO
(Qualificação da parte interessada), vem respeitosamente , através de seus procuradores, conforme procuração em anexo(doc.01), com escritório profissional na Rua (endereço completo), onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA do Tribunal de Justiça da(pais onde houve a sentença) que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo conjugal, intentada contra (nome da parte que foi impetrada a ação estrangeira).
(nome da parte) parafins de evitar demora no andamento do processo, declarou que nada tem a opor ao pedido de homologação da referida sentença, conforme declaração em anexo (doc.03).

B) O DIREITO
De conformidade como artigo 15, da Lei de Introdução ao Código Civil, as sentenças dos Tribunais estrangeiros, serão exeqüíveis no Brasil, mediante os requisitos consagradas. Estes requisitos estão também fixados noartigo 483, parágrafo único do Código de Processo Civil, e artigos 217 e seguintes do Regimento Interno deste C. Tribunal.
Por sua vez, o parágrafo 6, do artigo 7 da Lei de Introdução ao Código Civil,dispõe que o divórcio realizado no estrangeiro, se um dos ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, hoje sendo necessário apenas1 (um) ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País.
No caso em espécie, a sentença foiproferida em 10 de dezembro de 1993, conforme sentença em anexo (doc. 04), estando esta transitada em julgado. Desta forma, preencheu o requisito pedido no artigo anteriormente mencionado.

C) REQUERIMENTORequer que seja ouvido o Sr. DR. Procurador-Geral da República, e preenchidas as demais formalidades legais, seja homologada a referida sentença, a fim de que produza os efeitos de direito,...
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