Ação de Guarda

Páginas: 7 (1641 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
 Missão: Promover assistência jurídica aos necessitados com excelência, efetivando a inclusão social, respaldada na ética e na moralidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE VLA RICA/MT.












EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 16/05/1954, naturalde Ituitutaba/MG, portador do RG MG-3.378.544 SSP/MG, CPF n.º 212316646-49, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, nº3209, centro, em Vila Rica/MT, e CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, nascida aos 16/07/1954, natural de Capinópolis/MG, portadora do RG M-3.926.349 SSP/MG, CPF n.º 302462026-53, residente e domiciliada no endereço acima mencionado, vêm, muirespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio do Defensor Público Substituto que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais , com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, propor a presente:

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:Em face de EDMAR DO CARMO CIRINO, brasileiro, convivente, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Piauí, bairro Inconfidentes, em Vila Rica/MT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados:


I - DOS FATOS

Os assistidos são avós maternos da menor impúbere Maria Clara Carneiro Cirino, nascida aos 30/05/2005, conforme atestacertidão de nascimento em anexo, e sempre mantiveram uma convivência saudável com a mesma.

A filha dos assistidos e genitora da menor Katiane Carneiro Oliveira Cirino era casada com o pai biológico da criança, e veio a falecer de forma trágica em decorrência de intervenções cirúrgicas relacionadas à lipoaspiração e desvio intestinal.

Desde então, a menor Maria Clara ficou sob a guarda de seugenitor ora requerido, restando aos assistidos, avós maternos da criança, exercer o direito de visitas em relação à mesma.

Ocorre Excelência, que segundo os assistidos, o requerido impede de forma reiterada a convivência entre a criança e os mesmos, impondo restrições quanto às visitas, além de proibir a menor de ir à casa de seus avós maternos.

Tal atitude vem causando extremo sofrimentoaos assistidos, bem como à sua neta, que sente falta do convívio harmonioso e saudável que estabeleceram entre si.

Diante disto, e tendo em vista o melhor interesse e o bem-estar da menor, faz-se necessária a presente ação para regularizar judicialmente o direito de visitas dos assistidos em relação à mesma, e assim, permitir que seus avós maternoscontinuem a proporcionar-lhe todo o cuidado e apoio afetivo de que necessita.

II – DO DIREITO

Preceitua o artigo 227, caput, da Carta Maior:

“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”Conforme estabelecido de forma expressa no texto constitucional, a criança deve ver garantidos de forma prioritária, todos os direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano, e imprescindíveis para que se desenvolva de forma digna.

Com isto, e em respeito ao constitucional Princípio da Solidariedade...
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