AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Páginas: 11 (2570 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 01ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DESTA CAPITAL.









DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:
PROCESSO N°
AUTOR:
RÉU:



xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, entregador de assinatura de jornal, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxx, xxxxxxxx, João Pessoa/PB, por seusadvogados legalmente constituídos (mandato incluso), com escritório profissional localizado na Ruaxxxxxxxx, xxx, Jardim xxxxxxxx, João Pessoa, Estado da Paraíba, onde deverão receber intimações e correspondências, vem, perante esse juízo, com fundamento no que dispõe o art. 1.699 do Código Civil c/c arts. 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68, propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Residencial Felipe, Bairro de Cruz das Armas, João Pessoa, Estado da Paraíba, apoiando sua postulação nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O promovente requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária, declarando, de logo, nãoestar em condições de arcar com os pagamentos das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Estando, assim, apto a auferir os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 4° da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei n.º 7.510/86, in verbis:

Art. 4° A parte gozará dos beneficias da assistência judiciária, mediante simplesafirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Requer, pois, a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária, com a dispensa de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais que venham a surgir no curso da instrução processual.


II – DOS FATOSA genitora da promovida ingressou com a ação de pensão alimentícia com a finalidade de obter a fixação de alimentos em favor da requerida. A referida ação foi julgada procedente, condenando o Réu ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimento e vantagens, excluídos os descontos legais, conforme sentença proferida no processo n.º 200.1998.020.385-1, obrigaçãoque vem sendo cumprida regular e devidamente até a presente data.

A alimentanda/promovida nasceu em 15 de abril de 1993, encontrando-se, atual e aproximadamente, com 20 anos, conforme cópia da certidão de nascimento inclusa nos autos da ação em epígrafe, transpondo o marco final para a percepção de alimentos, alcançando a maioridade desde 2011.
A verdade é que a alimentanda atingiu amaioridade, possuindo hoje cerca de 20 anos de idade, bem como que não frequenta nenhuma instituição de ensino, não fazendo jus a manutenção da pensão alimentícia. Outrossim, encontra-se a promovida em situação de União Estável, tendo constituído família, concebendo a luz a um(a) filho(a).

É imperioso salientar que o genitor dispôs de todas as condições possíveis para que a alimentanda pudesse teratualmente uma boa qualidade de vida, mas esta não soube aproveitá-las.

Frisamos que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que não se vislumbra no presente caso. Não devendo ser mantida na condição de credora de alimentos de seu genitor. Logo,espera-se que o promovente, seja exonerado da obrigação alimentícia.


III – DO MÉRITO

DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Cumpre-nos, primeiramente, ressaltar que a obrigação de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos, decorre do poder familiar, a priori, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme exegese conjunta dos arts. 1.634, inc. I, 1.635, inc. III, ambos...
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