Ação de equiparação salarial

Páginas: 5 (1020 palavras) Publicado: 8 de abril de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COXIM/MS .










Augusto de Oliveira, brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da CTPS nº XXX, série XXX , inscrito no CPF sob o n°XXX, PIS nº xxx, portador da cédula de identidade nº xxx, nascido em xx/xx/xxxx, filho de xxx e xxx, residente e domiciliado na rua XXXX , nº XXX , bairro xxx, nomunicípio de Coxim/MS, CEP: 79400-000, por sua advogada, com endereço profissional na rua XXX, nº XXX , Bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP.: 79400-000 , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente



RECLAMAÇÃO TRABALISTA, pelo procedimento sumaríssimo

em face do Escritório de Contabilidade Alfa, inscrito no CNPJsob o nº XXX, com sede na rua XXX, nº XXX, bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP.: 79400-000, o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas.



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor dodisposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em AçõesDireta de Inconstitucionalidade de números (ADIs2139 e 2160-5).

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

O reclamante foi contratado pelo Escritório de Contabilidade Alfa em 09/03/2000 para exercer a função de auxiliar de almoxarifado. Para esta função, existiam dois servidores:Augusto de Oliveira (o reclamante) e Antonio da Silva.

Cabe-se ressalta que ambos exerciam a mesma função, trabalhando no mesmo departamento, em período integral.


Em 24/12/2011, o reclamante foi dispensado sem justo motivo, recebendo todas as suas verbas rescisórias.

Um mês após o fim do seu contrato de trabalho com Escritório Alfa, o reclamanteficou sabendo que o seu colega de trabalho Antonio da Silva em 10/03/2001 obteve 50 % de aumento em seu salário, porém continuava exercendo o mesmo cargo e função pela qual foi contratado, o qual não havia acontecido com ele.


Indignado com esta situação, o reclamante procurou o reclamado para possível acordo com relação a esta diferença salarial, pois, conforme preceitua o art.461 da CLT, é seu direito receber o mesmo valor percebido por seu colega, afinal, ambos exerciam a mesma função, realizando, portanto, os mesmos serviços. A única resposta obtida foi a de que o reclamante não teria direito algum, pois seu contrato de trabalho já estava rescindido.


Diante disto, socorre ao poder judiciário, para que possa receber o que é seu de direito.DO CONTRATO DE TRABALHO

Augusto de Oliveira foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 09/03/2000, na função de auxiliar de almoxarifado, sendo imotivadamente dispensado em 24/12/2011, com aviso prévio indenizado, recebendo todas as verbas rescisórias, ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

DO HORÁRIODE TRABALHO

Vale asseverar que durante todo período contratual laborou no horário de 7:00 às 17:00 h com intervalo de 2 (duas) horas para refeição e descanso, devidamente registrado nos controles de freqüência em poder do reclamado.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O reclamante exercia a mesma função de seu colega de serviço, Antonio da Silva. Se ambos...
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