Ação de embargos de terceiro

Páginas: 5 (1115 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SC



PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

Autos nº 018.02.003402-3















CONSTANTINO VITÓRIO, brasileiro, convivente em união estável, marceneiro, portador do RG sob nº 0.090.090.-09 e CPF sob nº 122.302.323-09, e MATILDE CRISTINA, brasileira, convivente emunião estável, costureira, portador do RG sob nº 0.430.320.-29 e CPF sob nº 322.343.387-45, residentes e domiciliados junto a rua Pato, Bairro Lagoa, Chapecó, SC, vem por meio de seu procurador infra assinado propor o presente:



EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR



Em face de ADEMIR GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do RG sob nº 0.323.030.-23 e CPFsob nº 121.432.433-65, residente e domiciliado junto a rua X, bairro Z, Chapecó, SC, e CIRINO JOSÉ, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 009.122.455.65, e RG sob nº 1.234.454.67,residente e domiciliado junto a Rua Disney Bairro Hakuna Matata, Chapecó, SC.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

O Embargante, era funcionário do embargado em meados de 2010, sendo dispensado seulabor no dia 10 de Novembro de 2012.

O senhor Constantino, trabalhador e com amor a profissão optou por continuar seu labor por conta própria, aceitando como pagamento de seus direitos rescisórios as seguinte ferramentas:


• UMA PLAINA DAMBROS;


• UMA REQUADRADEIRA;


• UMA RESPINGADEIRA DAMBROS;


• UMA LIXADEIRA;


• UMA CIRCULA DE CARRINHO;• UMA CIRCULAR DE MESA;


• UMA FURADEIRA DE BANCADA MOTOR MIL;


• UM COMPREENSSOR DE AR SCHULTZ;


• UMA SERRA-FITA;


• UMA BANCADA DE FERRAMENTAS.






Ainda em relação ao negocio entabulado com relação às verbas e ferramentas, aquelas se mostraram insuficiente para o adimplemento da divida, tendo o Embargante como forma dediferença dado ao Embragado um Lote urbano nº 05 da quadra 9019 com uma casa de alvenaria com 96 m² à rua canela, esquina com rua melissa no Bairro Bela Vista em Chapecó, SC (Escritura e Matricula Atualizada anexo) .

Ferramentas estas objetos da demanda distribuída por dependência nos presente autos encontra-se em poder no Embargante conforme termo de acordo (anexo).Ocorre Excelência que estas ferramentas são indispensáveis ao labor do Embargante, e não constituem o patrimônio dos Embargados a mais de 01 (um) ano.

Os presentes se fazem necessários pela força do artigo 1.046 do Código de Processo Civil que preceitua o seguinte:


Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus benspor ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.


§ 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.






A pretensão se conduta com o Artigo1.050 do Código de Processo Civil, sendo de extrema relevância.


Sendo assim, os Embargantes são legítimos proprietários e possuidores dos bens arrolados anteriormente não podendo se confundir com o patrimônio dos Embargados, uma vez que houve de ambas as partes quitação geral de todos os valores e de toda natureza.


Temos mais, nos ensinamentos deNelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que:

“[...] a posse, direta ou indireta, pode ser objeto de tutela pelos embargos de terceiro. Assim, por exemplo, o usufrutuário, o locatário (possuidor direto), o locador (possuidor indireto), o compromissário comprador têm direito de defender a sua posse por meio dos embargos. Diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a...
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