Ação de Divórcio

Páginas: 5 (1242 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___
VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA
DE

VOLTA

REDONDA



RJ.

JOÃO PAULO SOUSA SILVA brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira
de Identidade/RG nº 4.761.359 – SSP/RJ, residente e domiciliado na Rua 209, nº
23, Centro,Volta Redonda-RJ e MARIA MIRANDA AIRES SOUSA brasileira,
casada, professora, portadorada Carteira de Identidade/RG nº 4.587.642 –
SSP/RJ, residente e domiciliada na Rua Castelo Maia nº 3, Bairro Sul, Volta
Redonda-RJ, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em
anexo, Advogada lotado na Rua 12 nº 15, onde recebe intimações e notificações,
vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo
226, parágrafo 6º da ConstituiçãoFederal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos
legais pertinentes, formular o presente pedido de
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro,
1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos
seguintes fatos e fundamentos de direito:
1

I – DOS FATOS
1. O casal contraiu matrimônio em 23 de março de2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial
de Bens no Serviço Notarial do 2º Ofício de Volta Redonda, livro n.º 39, Fls. 44,
conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (doc. 3)
2. Dessa união adveio o nascimento da menor
CRIANÇA, nascida no dia 13 de março de 2004. (certidão de nascimento em
anexo – doc. )
3. Os Requerentes encontram-se separadosde fato,
residindo em locais diversos, desde 20 de fevereiro de 2006.
II – DO NOME
1. A Requerente deseja voltar a usar o nome de
solteira, ou seja, "MARIA MIRANDA AIRES".
Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas
proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:
"Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de
usar o nome do marido."
III – DA PARTILHA DOSBENS E DAS DÍVIDAS
1. O casal, na constância da união, não adquiriu bens
suscetíveis à partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados
de forma amigável quando da separação fática.
2. Os Requerentes não possuem dívidas a serem
saldadas.
IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR
1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º
6.515/77, bem como o art. 1.583, Código CivilBrasileiro:
"Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que
os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".
.................................................................................................
"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei
nº 11.698, de 2008).
2

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral aatribuída a um só dos genitores ou
a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a
responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe
que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores
condições paraexercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos
filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei
nº 11.698, de 2008).
II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe quenão a detenha a
supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).”
2. Sendo assim, os Requerentes acordam que o filho
ficará sob a permanente guarda legal e fática da mãe.
3. Os termos da guarda e visitação são estes:
No Natal e no Ano Novo, alternadamente, o menor
ficará sob a responsabilidade da mãe e do pai; invertendo-se no ano seguinte;
Nas férias, o...
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