AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA

Páginas: 6 (1368 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DO FORÚM CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – PR




(MAIS OU MENOS 10 ESPAÇOS)




____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 00.000.000-0001-00, com sede na Avenida _____________, n. ___, em Londrina-PR, neste ato representada por seu sócio administrador__________________, por meio de seus procuradores, infra-assinados, instrumento de mandato anexo, advogados com escritório profissional na Avenida _____________, n. ____, em Londrina-PR, vem, com o devido respeito e acatamento, com espeque no Art. 5º. e no Art. 57 c/c Art. 59, § 1º., inciso VIII, da Lei n. 8.245/1991 com nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃONÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 11.111.111/0001-11, por seu representante legal __________________, com sede na Avenida _____________, n. ____, em Londrina-PR, pelos motivos que passa a expor:
I.

A requerente é locadora do imóvel não residencial localizado na Avenida _______________,n. ____, em Londrina-PR, conforme Contrato de Locação, firmado pelas partes antes nominadas em ___ de ____________ de ____ e, sem quaisquer aditamentos, consoante cópia anexa.

II.

A requerente ao firmar o Contrato de Locação não residencial com a requerida, teve como atividade mercantil a ser desenvolvida exclusivamente para comércio de _____________, consoante Cláusula ___________,do instrumento contratual que se encontra acostado.
O valor locatício mensal é de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), os quais, se pagos na data do vencimento goza de um desconto no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais encargos.

III.

Acontece, Excelência, que a requerente por não terinteresse na mantença do vínculo locatício, notificou a requerida para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, do efetivo término do contrato, isto é, em __.____._____ promovesse a desocupação do imóvel em objeto e acima referido.
Nesse sentido, a Notificação Extrajudicial enviada pelo __º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Londrina-PR, foi recebida pelo representante legal darequerida, o qual assinou e consta da certidão do oficial, em __ de _______ de ___, conforme documentos anexos.
Entretanto, expirado o prazo acima assinado sem o devido atendimento pela requerida, ou qualquer outro tipo de pronunciamento por ela, a requerente não resta alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, qual seja, o despejo do imóvel em tela, com pedido liminar para desocupação emquinze dias, prestada a caução, caso necessário.

IV.

Dispõe o Artigo 56, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991:
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta diassem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

E, o Artigo 59, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei n. 12.112, de 09.12.2009, dispõe que:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
(...)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do descumprimento de notificação comunicado o intento de retomada.

Assim tem sido o entendimento...
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