ação de desaposentação

Páginas: 21 (5245 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA
PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________.
















XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seusadvogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua _______________, nos seguintes termos de fato e dedireito a seguir descritos:



I. I - DA JUSTIÇA GRATUITA


1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.



II. II - DOS FATOS1 . O Postulante, exerceu atividades laborais desde 31/05/1971 até 31/05/2007, em diversas empresas, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: empregado na forma do artigo 11,inciso “a” da Lei 8.213/91.

2. Observa-se, no entanto, que em 20/08/1996, o Requerente,depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de número ____________, o qual corresponde hoje, ao valor de R$ 1.801,37(Hum mil oitocentos e um reais e trinta e sete centavos.)

3 -Assim, o vem recebendo o supramencionado benefício previdenciário, de forma legal, até a presente data, percebendo, atualmente, renda mensal no valor de R$ 1.801,37(Hum mil oitocentos e um reais e trinta e sete centavos).

4 - Ocorre que, o Demandante, como já se disse, após aposentar-se na modalidade TEMPO DE SERVIÇO continuou a laborar como Técnico de Segurança do Trabalho e,consequentemente, também a verter suas contribuições obrigatórias para a Seguridade Social, tendo completado, a contar do início de seu labor após a aposentação, até a presente data, mais 07(sete) anos de tempo de contribuição.


5 - Dessa forma, nota-se que ao realizar a somatória do tempo de serviço/contribuição do requerente, desde o inicio de seu labor mais o período decontribuição após aposentadoria o Requerente possui, hodiernamente, mais de 35 (trinta cinco) anos de tempo de contribuição, ou seja, lapso temporal este suficiente para aposentar-se na modalidade tempo de contribuição (integral), o que lhe seria mais benéfico conforme se verá a seguir.



III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO


1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão donovo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta exordial, certamente lhe é mais vantajosa.
2. Entretanto, é sabido que para a concessão do novo benefício acima descrito, o requerente, deverá RENUNCIAR à prestação de aposentadoria já concedida (por conta daproibição legal do percebimento cumulativo de duas aposentadorias), instituto-técnico este que foi denominado pela doutrina de DESAPOSENTAÇÃO, a qual o brilhante doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim, em sua obra Curso de Direito Previdenciário – 9ª ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2007, página 610, definiu como sendo:


“... a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou...
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