AÇÃO DE DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Páginas: 16 (3984 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
_______ VARA CIVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/ RJ









MARIO GOMES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade nº 221.772 IFP/PI e inscrito no CPF sob nº 12345779473-20, residente e domiciliado na, Rio de Janeiro/RJ , CEP: , vem por meio de sua advogada constituída, conformeinstrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro – Rio de Janeiro/RJ –CEP: 20.080-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I - PRELIMINARMENTE

Declara o Autor sob as penas da Lei nº. 1.060/50 com redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo a V. Exa., que seja concedido o benefício da GRATUIDADEDE JUSTIÇA, conforme declaração firmada sob as penas da Lei e documentos em anexo.

Declara a patrona constituída que em virtude da difícil situação financeira do Autor aceita patrocinar a presente demanda de forma gratuita até final decisão.


II - DAS PUBLICAÇÕES

Requer, com fulcro no Artigo 39, Inciso I do Código Processual Civil, seja observado pela secretaria deste cartórioque todas as intimações e publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. DANIELLE FURTADO DE. SOUSA, inscrita na OAB-RJ sob o n.º158923 , com escritório na Rua Doutor Antônio Martins, lote 108, casa 07– Taquara – Jacarepaguá – RJ – CEP: 22.723-650 – Rio de Janeiro – RJ, sob pena de nulidade do ato.


III- DOS FATOS

O Autor reside no imóvellocalizado no endereço ora informado anteriormente onde possui um contrato de prestação de serviços de disponibilidade de energia elétrica com a parte Ré, inscrito sob o código do cliente nº: 30185790 e código de instalação nº: 0413529673.

A média no consumo na residencia do autor até o final de 2010, vinha dentro da normalidade, tendo em vista que o autor reside em uma casa simples depoucos comodos, sendo uma familia de cinco pessoas, sendo tres adultos e dois menores.

Cabe destacar que o autor uma pessoa humilde morador de comunidade não possui grande quantidade aparelhos eletroeletronicos que consumem tanta energia.

A média de consumo do autor era entre de R$50, 00 (cinquenta reais) a R$ 80 (oitenta reais), noentanto, no começa de 2011 o relógio medidor do autor foi trocado pela ré por uma unidade medidora digital.

Em março de 2011, veio à primeira cobrança descrepante pois o consumo do R$41,42 ( quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) relativo a fevereiro em março foi para R$252,32 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Quando o autorfoi a sede da ré localizado no bairro do pechincha para verificar o valor tão alto na cobrança a preposta da ré informou que iria enviar um técnico na residencia do autor para verificar o que estava ocorrendo, no entanto, tal visita jamais aconteceu.

Sem ter opção, o autor pagou a conta no valor determinado.

A partir de agosto de 2011, as cobranças voltaram a vir muito além do normal sempreacima de R$110,00(cento e dez reais).

Não somente a cobrança começou a ser mais alta do que o normal, como também vinha a informação na conta que a cobrança que o “o faturamento do consumo por leitura estimativa”, inclusive a conta de novembro veio no valor praticamente igual a de outubro, isto é, outubro o valor cobrado foi de R$118,65(cento e dezeoito reais e sessenta e cinco centavos) e a de...
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