AÇÃO DE DANOS MORAIS

Páginas: 7 (1696 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS










Fulano de tal, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/AM sob o número ..., portadora da Carteira de Identidade número ,,, expedida pela SSP/AM, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número ...., domiciliada em Manacapuru, onde reside na Rua Benjamim Roberto, número 1303,Bairro São José, CEP 69400-731, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE DANOS MORAIS

Em desfavor de GRÁFICA ME, com sede na Rua Almirante Tamandaré, número 600, Bairro São Francisco, inscrita no CNPJ sob o número ... eInscrição Estadual número .... pelas razões e fatos que passa a expor:

DOS FATOS
A requerente encontrava-se grávida em julho de 2014, como de cultura é realizado chá de bebê no período da gravidez, com a Requerente não foi diferente. Na data citada, ocorrendo os preparativos da festa, a irmã da Requerente a Sra. ...., mandou confeccionar um banner com as fotos da autora (Doc em anexo), na empresaRequerida, qual serviço foi executado conforme solicitado.
Ocorre Excelência, que um ano após, a requerente foi surpreendida ao saber que uma cópia de seu banner estava servindo como tapa sol em um quiosque (Doc em anexo) localizado na Travessa Coronel Salgado, sem número, Bairro Liberdade, deparando-se com risos ao passar pelo local, sendo apontado o banner que estava pendurando no quiosque de umestranho, passando por total constrangimento e vexame, vendo as pessoas olhando suas fotos íntimas em público, motivo de total vergonha para a requerente.
Ao perguntar do proprietário do quiosque o Sr. Francisco Tavares de Andrade, onde havia conseguido tal banner, o mesmo respondeu que pegou em frente à Gráfica Manacá, jogado no lixo e que levou para o seu quiosque.
Ora Excelência, percebe-seque a Gráfica agiu com total negligência ao jogar um material tão intimo de um cliente no lixo, contendo fotos pessoais da Requerente, não atentando-se o fim que poderia levar esse material.
DO DIREITO
A requerente encontra-se amplamente respaldada pela legislação pátria, mormente no que tange ao que dispõe a Constituição da República de 1988:
“Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifos nosso)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifos nosso)
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da Requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimento de ordem moral, o queinegavelmente consiste em meio vexatório.
Dano moral frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Nesse sentido, o entendimento da Jurisprudência:
TJ-SP - Apelação APL 00170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/02/2013Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. Se interposta apelação intempestivamente, o recurso adesivo interposto pela mesma parte, com as mesmas razões anteriormente expostas, não pode ser conhecido, pois representaria desvirtuamento da finalidade do adesivo. Recurso adesivo da ré não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE. IMPRENSA. DIREITO DEIMAGEM. Pretensão à indenização...
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