Ação de danos morais

Páginas: 13 (3040 palavras) Publicado: 22 de agosto de 2012
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA.










XXX, brasileiro, casado, funcionário público, RG: n. XXX-SSP/PA, CPF: n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, CEP nº. 66060-280, Belém-PA, por seus advogados, signatários, habilitados, que recebem notificações e intimações na Av. NXXX, bairro de XXX, Belém/PA, vemperante V.Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face da TIM CELULAR S.A. (Portale Rio Norte S/A), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: n. 04.206.050/0028-09, com sede em Belém/PA na Av. Gov. José Malcher, n. 2803-A – 2ª andar, Bairro São Braz, CEP: 66090-100, Belém/PA, pelas seguintes razões de fato e de direito:

- DOS FATOS:
Em janeiro de 2008, o Requerenteassinou com a Requerida, um plano família que incorporava 03 (três) linhas telefônicas. Posteriormente, em julho de 2008, foi acrescentada ao plano, a linha nº. (91) 8193-0174, o qual e em setembro de 2008, começou a apresentar problemas, sendo impossibilitada de realizar ligações, ficando apenas recebendo chamadas. Vale ressaltar que o valor total do plano era cobrado, como se as 04 linhasestivessem ativas, e o requerente sempre honrou os pagamentos mensais.

Dessa forma, no intuito de solucionar o problema, o requerente entrou em contato com a operadora e esta não sabia lhe informar o que havia ocorrido, não apresentando conclusão e nem solução ao defeito informado pelo requerente.

Nos meses subsequentes, o problema ainda persistia. O requerente sempre efetuava ligações para aoperadora a fim de resolver seu problema, mas esta, nunca sabia informar o motivo pelo não funcionamento da referida linha, afirmando que iria “tentar resolver”. O requerente continuou a pagar a conta, mesmo sem poder usá-la, ou seja, pagava por um serviço que não tinha.

Após inúmeras tentativas, no dia 07 de março de 2009, o requerente solicitou o cancelamento do plano família, o que foiregistrado pela requerida (atendente Silvia Costa), gerando o nº. de protocolo 2009050752672.
No entanto, o efetivo cancelamento do plano família somente ocorreu em 11 de abril de 2009, (protocolo geral – 2009075857748), e separadamente para linhas e respectivos protocolos: (91) 8179-8365/2009075857748; (91) 8111-3418/2009075860970; (91) 8118-9508/2009075861988.

Entretanto, ao invés de cancelar onúmero que há 08 (oito) meses não funcionava, resolveu fazer a sua substituição, mesmo não tendo sido solicitado pelo requerente. A operadora continuou cobrando, em conta separada, o valor correspondente à linha que não funcionava.

E mais uma vez, ao entrar em contato com a operadora (atendente Juliana Lima), foi orientado a desconsiderar a fatura, pois se tratava de uma cobrança infundada.

Ascobranças indevidas para a linha definitiva (91) 8193-0174 (taxa de adesão ao plano família) duraram de setembro de 2008 a maio de 2009, no valor mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), totalizando em R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos).

Ressalta-se que, ao solicitar a rescisão contratual, foi gerada uma multa indevida, em conta separada. Valor pago no dia 11 demaio de 2009. Frise-se que o motivo da rescisão se deu por única e exclusiva culpa da empresa, ao prestar serviço defeituoso, realizar cobranças indevidas e ativar serviços não solicitados pelo consumidor, e tudo isso durante todo o contrato.

A partir de abril de 2009, nenhum serviço foi utilizado pelo cliente, mesmo porque as linhas haviam sido canceladas, porém, a cobrança indevidacontinuava.

Em maio de 2009, foram cobrados indevidamente os seguintes valores: para a linha 8193-0174 – R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos); e para a linha 8123-3047 – R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).

Em junho de 2009, foram cobrados indevidamente os seguintes valores: linha 8111-3418 e 8118-9508 – R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais); para a linha 8193-0174 – R$...
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