Ação de danos morais e materiais contra a celpe

Páginas: 16 (3850 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE-PE
















XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora de RG xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, porintermédio de sua advogada legalmente constituída, com instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

Em desfavor de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº330.688.830.0002-01, com sede à Av. Brasil, nº 44.228, Bairro Campo Grande, CEP 23078-001, Rio de Janeiro-RJ, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados:

DOS FATOS


A Demandante sempre recebeu anúncios da Empresa Demandada - mesmo sem solicitá-los - via e-mail ou através de revistas que chegavam pelosCorreios.


Atraída pelas promoções e acreditando na idoneidade da Empresa, em 26/01/2011, decidiu realizar a compra pela internet no site http://www.comprafacil.com.br, através do seu cartão de crédito, de 05 (cinco) pares de tênis, 01 (um) boné, 02 (dois) conjuntos de panelas e 02 (duas) cartelas de pilhas recarregáveis, que custaram R$ 1.049,10 (um mil, quarenta e nove reais edez centavos), consoante comprovante do pedido em anexo (Doc. 03).


No site constava que a entrega dos produtos seria feita em até 15 (quinze) dias úteis, ou seja, até o dia 16/02/2011, com frete grátis. Ocorre que o prazo esgotou-se e as mercadorias não chegaram à sua residência. Porém, com um atraso de mais de 20 (vinte) dias, foram entregues somente os conjuntos de panelas (Doc.04).


A Demandante passou a realizar diversas ligações telefônicas para a Empresa Demandada, que lhe fornecia números de protocolos (Doc. 05) e informava que os produtos estavam em trânsito. Inclusive, tais ligações eram à longa distância, o que veio onerar bastante a sua conta telefônica (Doc. 06).


Ademais, como a Demandada optou pelo pagamento via cartão decrédito, parcelando o montante em dez vezes de R$ 104,91 (cento e quatro reais e noventa e um centavos), tal valor vem sendo debitado mensalmente na fatura, mesmo sem as mercadorias terem sido entregues (Docs. 07/08).


TAL SITUAÇÃO É UM ABSOLUTO ABSURDO QUE MERECE A DEVIDA APRECIAÇÃO DESSE INSIGNE JUÍZO PELO DESRESPEITO, DESCASO E DANOS MATERIAIS E MORAIS, CAUSADOS À DEMANDANTE.Inclusive, pesquisando-se na internet acerca da Empresa Demandada, deparamo-nos com diversas reclamações da mesma natureza, ou seja, inúmeras pessoas compraram produtos pelo site, porém não receberam a mercadoria, e algumas vieram a processá-la (Doc. 09/11). Tais fatos demonstram cabalmente o descaso com os consumidores.


Passados quase 05 (cinco) meses, sem que asituação fosse resolvida, à Demandante, não lhe resta outra alternativa, a não ser a de vir a Juízo a fim de ser ver ressarcida de todo o prejuízo que teve em égide material, com os consectários legais devidos, além do justo ressarcimento pelo dano moral que lhe foi infligido.


DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor
A Demandante tem o privilégio de agarrar-se nos dispositivosda Lei 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para ajuizar esse pleito, pois tal ordenamento prevê dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo bem como outras garantias que tentam equilibrar esta relação fornecedor – consumidor. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a ora Autora é abrangida pelo conceito...
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