AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA BANCO ITAU

Páginas: 7 (1694 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DA COMARCA DE ________________ - SP.













__________________________________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: ..........................................., por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do inclusoinstrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº: 100, Torre Itaúsa - Parque Jabaquara - São Paulo-SP- CEP 04344-902, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito aseguir aduzidos:
I) DOS FATOS
Primeiramente cumpre esclarecer que o autor, e uma instituição sem fins lucrativos, no qual através de convênios firmados com a Municipalidade do Estado de São Paulo, possui creches para atendimento de crianças carentes da região entre 0 a 3 anos de idade.

O autor é correntista do ora Réu Banco Itaú S/A desde ......................... com conta sob o nº...................... – Agência nº. ........................., desde então nunca teve problemas com o referido banco, porém em .......................... ao realizar a prestação de contas do referido convênio com a Municipalidade, porem o repasse das verbas não foi realizado devido sua inscrição no CADIN (cadastro de inadimplentes e pessoas jurídicas).

Indignado e sem saber como ocorreupara tal situação, e tendo responsabilidades tais como, pagamento de salário de seus funcionários, pagamento de aluguel, compra de mantimentos, pagamento de consórcios entre outros gastos, o autor encaminhou – se até Secretaria Municipal de Finanças a fim de descobrir a origem do referido débito.

Constatou que a referida inscrição foi decorrente ao não pagamento do ISS – Incidentesobre Notas de Serviço Eletrônico – NFS- e do exercício de ..............., o que gerou uma enorme surpresa uma vez que tais pagamentos foram realizados mediante pagamento eletrônico de sua conta do Banco Itaú S/A, conforme documentos anexos.

Cumpre esclarecer que a inscrição no CADIN seria como a inscrição de um CPF de uma pessoa Física ser inscrito no SERASA, inviabilizando orecebimento mensal de seu convenio perante a Municipalidade o que gerou diversos transtornos com o atrasa nos pagamentos, com isso incidindo juros e multas, em que o autor teve que arcar sozinho.

Por fim para tentar remediar os seus prejuízos o autor teve que reemitir e pagar novamente o debito que estava em aberto, com a incidência de juros, para ter a regularização de seu CADIN eposteriormente a liberação da verba do seu convênio.
Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por tal fato.


II) DO DIREITO

II.1) Do Dano Moral
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esferajurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

Por sua vez, o Código Civil assim determina:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda assim, no presente caso, o Autor não poderia ser considerado devedor das prestações, uma vez querealizou o pagamente, porem por culpa exclusiva da instituição financeira, por não ter repassando o pagamento, sendo seu CNPJ indevidamente inscrito no CADIN. Reforçando nosso argumento, citamos precedente jurisprudencial do STJ, in verbis:

EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL DEVIDA.
1. O recorrente pretende...
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