Ação de Danos Materiais contra construtora

Páginas: 17 (4137 palavras) Publicado: 5 de março de 2015
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG


Autor, vêm, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA
em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada napessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-061, e GAFISA S/A, CNPJ nº 01.545.826/0001-07, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, na Avenida das Nações Unidas, nº 8501 – 19º ANDAR, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.425-070, pelos fatos efundamentos expostos a seguir:

COMPETÊNCIA

Conforme clausula 35 do contrato de compra e venda celebrado entre autores e tenda, o foro competente é o da situação da coisa, qual seja, Belo Horizonte.

Destaca-se que todos os contatos profissionais e sociais das partes ficam em Belo Horizonte e por isso manifestam o interesse de prevalência da cláusula de eleição de foro, deixando claro que é a maisacessível aos consumidores.

DOS FATOS

Em 12 de novembro de 2014 a parte autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda do apartamento NA PLANTA de unidade 501, bloco 20, do Empreendimento Assunção Life, pelo preço certo e ajustado de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), conforme itens 2 e 3 do QUADRO RESUMO em anexo, tendo sido pago R$ 27.500,00 (vinte e sete mil equinhentos reais) a título de entrada, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) via boleto bancário e R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) via FGTS.
No mesmo QUADRO RESUMO, parte integrante do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel firmado, tem-se que a data de entrega das chaves seria em 30 de março de 2015. Contudo, conforme comunicado emitido em 24 de fevereiro de2015, a data de entrega foi alterada para setembro de 2015, conforme transcrição abaixo e anexo:

“ Olá Cliente,
Em nossa última comunicação, enviada no ano passado, atualizamos a data de entrega do empreendimento Residencial Assunção Life para março de 2015. Desde então, a equipe vem trabalhando para cumprir este prazo. Porém, apesar das boas evoluções que tivemos recentemente, as noticias nãosão positivas em relação ao prazo de entrega.
O empreendimento encontra-se em dois momentos diferentes. A equipe de engenharia divide a execução da obra entre FASE 1, que seriam os blocos com entrada pela Rua Zircônio, sendo do 18 ao 25 e do 30 ao 34, além da maior parte da área de lazer; e FASE 2, com entrada pela Rua Blenda, sendo os blocos 1 ao 17 e 26 ao 29, e o restante da área de lazer. Estadivisão é apenas para gestão da construção, devido ao tamanho do empreendimento.
As obras da FASE 1 estão bem mais avançadas, praticamente concluídas, no que se diz respeito à execução, restando apenas os ajustes finais. A maioria dos clientes já foi convocada para vistoria de suas unidades e agora o desafio é com a etapa de ligação definitiva das concessionárias de água e energia. Já a FASE 2,tem bastante trabalho interno nos blocos, além da finalização principalmente dos acessos e entorno das torres. Teremos também na FASE 2, as mesmas etapas de ligação das concessionárias, seguida em ambas as fases da legalização junto à prefeitura (emissão do Habite-se) e ao cartório (averbação do Habite-se na Matrícula).
Dado que ainda temos etapas significativas a serem cumpridas, tivemos quereadequar o cronograma do empreendimento como um todo, com nova previsão de entrega para setembro de 2015. Considerando que a FASE 1 está bem adiantada em relação à FASE 2, estamos buscando a possibilidade de separar as entregas aos clientes entre as fases. Neste contexto, a previsão de entrega dos blocos da FASE 1, sendo do 18 ao 25 e do 30 ao 34, seria em junho de 2015.
Assim que tivermos a...
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