ação de dano moral por manutenção indevida de nome no spc e serasa e gravame

Páginas: 9 (2112 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...),

Assistência Judiciária Gratuita

Promovente, naturalidade, estado civil, portadora da
cédula de identidade nº. (...),e do CPF/MF nº. (...), residente e domiciliada à (...), CEP:
00.000-000, (...)/(...), vem, com o máximo respeito perante Vossa Excelência, por
intermédio do advogado signatário, comdomicílio profissional em rodapé, ajuizar a

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL,
com pedido de liminar,

em desfavor de Promovido, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: (...), com estabelecimento empresarial situado à
(...), CEP: 00.000-000. (...)/(...), pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

I – Da Gratuidade de Custas Processuais
A requerente faz jus àconcessão da gratuidade de Justiça,
haja vista que é aposentada e não possui rendimentos suficientes para custear as
despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento.
Colacionamos a esta exordial a declaração de pobreza da
Requerente, afirmando não possuir condições para arcar com as despesas processuais
em detrimento de seu próprio sustento.
De acordo com a dicção dos artigos 5º, XXXVe LXXIV
da CF/88 e 4º da Lei nº. 1060 encontram-se presentes os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais para o deferimento deste pleito preliminar.

II - Dos Fatos
A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060, de
financiamento do Veículo Automóvel VW/GOL 16V Plus, Ano 1997/1998, Cor Branca,

Gasolina, Placa AHO 4590, Chassi 9BWZZZ377VP652757, junto ao Banco BradescoFinanciamentos S/A.
Todavia, teve seu nome negativado junto ao SPC e
SERASA, em novembro de 2010, em razão do não pagamento das parcelas do
financiamento, motivado pelo aumento desordenado daquelas e pelo decréscimo de sua
saúde financeira.
A Requerente, na ocasião passou a ser cobrada
diuturnamente pela instituição financeira, através dos serviços do escritório de
advocacia Kawasaki AdvogadosAssociados.
Interessada em resolver o problema a Requerente, em 02
de dezembro de 2011, efetuou uma negociação do débito junto ao escritório citado para
quitação total da divida.
Os termos da negociação foram: um pagamento de R$
3.000,00 (três mil reais) através de boleto bancário emitido pelo Banco Bradesco,
enviado por email, com data de vencimento para o dia 05 de dezembro de 2011.
ARequerente prontamente efetuou o pagamento do boleto
escorreitamente, todavia até o presente momento não teve a situação do veículo
regularizada e permanece com seu nome negativado.
Data máxima venha o Requerido, no mais completo
desrespeito às relações consumeristas, infringiram todos os parâmetros existentes no
que se refere ao respeito e a dignidade do consumidor. Razão pela qual a Requerentevem ao judiciário para ter seus direitos fundamentais preservados.
III – Da Fundamentação

III.I - Da medida liminar
Quanto ao direito da medida liminar, eis o disciplina o
artigo 798, da Codificação Instrumental Civil, ex vi legis:
Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos,
que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá
o juiz determinar as medidas provisórias quejulgar
adequadas, quando houver fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da
outra lesão grave e de difícil reparação. (Grifamos)
No caso em apreço, não restam dúvidas que a manutenção
do gravame no documento do veículo e do nome da Requerente nos cadastros de
restrição de crédito, são completamente aviltante.

Assim, o fumus boni juris, tem sucedâneonos diversos
dispositivos legais que vedam expressamente a prática utilizada pelo Requerido, que só
prejudicam pessoas como a Suplicante, que se vê impossibilitada de contratar, realizar
qualquer transação comercial, bem os atos da vida civil que sempre passam pela
manutenção de um nome limpo.
Já o periculum in mora, cristalinamente pode ser
vislumbrado, com todos os transtornos causados...
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