ação de dano morais uso indevido de fotos

Páginas: 19 (4514 palavras) Publicado: 24 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO







EDNILSON AGUIAR VIEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 12851973 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 883.172.421-53, residente à Av. 03, casa 33, Parque Cuiabá, Cuiabá, Mato Grosso, vem por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratórioanexo (arquivo “Procuração e Doc_pessoal”), com escritório profissional na Rua Clarindo E. da Silva, nº 1015, bairro Despraiado, Cuiabá, MT, 78048-004, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do GRUPO FERRARIN - AGROPECUÁRIA PALMEIRA, com endereço na Rua Coronel Bordini,nº 48, bairro Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP: 90.440-002, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS

O Requerente é repórter fotográfico, contratado, desde 2002, pela Secretaria de Comunicação Social do Estado de Mato Grosso – SECOM/MT. No exercício de suas funções, o Requerente produz trabalhos fotográficos para utilização EXCLUSIVA em informativos e/ou campanhas doGoverno do Estado de Mato Grosso, sem que haja, contudo, qualquer transmissão dos direitos autorais sobre os referidos trabalhos.

Em 22 de fevereiro de 2005 a Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso – SECOM/MT, publicou em seu site institucional um trabalho fotográfico de autoria do Requerente, intitulado “Pecuária de Cáceres”, que pode ser consultado através do linkhttp://secommt.achanoticias.com.br/download.php?id=18002 e cuja cópia digitalizada segue anexa (arquivo: “Foto Pecuária de Cáceres-original”). Impende observar, ainda, que a fotografia publicada pela SECOM/MT indica o nome do autor da obra fotográfica, ou seja, o Requerente.

Recentemente, por obra do acaso, o Requerente teve acesso ao sítio do Requerido na rede mundial de computadores (internet) e,surpreendentemente, se deparou com a citada obra fotográfica “Pecuária de Cáceres” estampada no informe publicitário da empresa, como pode facilmente ser observado pelas imagens digitalizadas anexas (arquivos: “Foto Ferrarin site01”, “Foto Ferrarin site02” e “Foto Ferrarin site03”), reproduzidas a partir do endereço eletrônico do requerido e disponíveis nos links:http://www.grupoferrarin.com.br/content/home/ e http://www.grupoferrarin.com.br/content/nossas-empresas/agropecuaria-palmeira.asp.

Ou seja, o Requerido, às escâncaras, expõe indevidamente a fotografia do Requerente e de maneira furtiva e em flagrante desconsideração dos preceitos insertos na Lei dos Direitos Autorais – LDA está utilizando o fruto do trabalho do Requerente como instrumento de propaganda comercial, sem jamais tersolicitado autorização do Requerente para a utilização da obra fotográfica para tal fim.

Desde já se esclarece que, caso necessário, os originais das fotografias, impressos e digitalizados, se necessário for, serão disponibilizados a esse r. juízo quando da instrução do feito.


DO DIREITO

O legislador constituinte de 1988 definiu o direito autoral como um direito fundamental,declarando expressamente que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (art. 5º, XXVII, CF/88).

Em atenção ao comando constitucional, a Lei nº 9.610, de 12 de fevereiro de 1998, consolidou a legislação sobre os direitos autorais.

Pois bem.

A LDA esclarece que:

“Art. 7º- São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(...)
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
(...)”

     
“Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.”...
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