Ação de conversão de separação consensual em divórcio

Páginas: 2 (382 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA .

       
        QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, vem respeitosamente , manifestarem omútuo e livre consentimento, por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional nesta cidade, requererem, vêm, respeitosamente àpresença de V. Exa., requerer a

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

 nos termos do art. 1.580 do Novo Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitouperante este r. juízo, nº 1995.001.133422-1, pelos motivos que passam a expor:

       1. Os Requerentes separaram-se judicialmente em _________________, com partilha de bens, fixação de alimentos, comoprova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso fls , que ratificam as fls. . Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjugesexistente há mais de anos aproximadamente.
 
       2. O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:

       "Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença quehouver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

       § 1º A conversão emdivórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

       § 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos oscônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos."

       3. São condições para a conversão:

       a) O lapso de tempo;

       b) A partilha dos bens.

        4.Sendo assim, resta sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. No entanto, se necessário, comprovarão todos os requisitos em juízo....
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