Ação de Conversão de Apos Inva c? acres 25%

Páginas: 5 (1101 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE-RS.



Com pedido de AJG
Tramitação preferencial
Idosa








XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, RG:XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXX, NIT XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por sua advogada (mandato incluso) firmada, vem respeitosamente à presença deV. Exa., propor a presente,






AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO





em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:









I - DOS FATOS


A Requerente percebe benefício previdenciário atítulo de auxílio doença desde 16/06/2004.

Infelizmente, vem sofrendo com problemas de saúde, que se agravam a cada ano.

A Autora sofre de doença neurológica crônica, degenerativa, sem tratamento disponível, necessitando de auxílio de terceiros (CID G 23.1), conforme atestado médico anexado.

Nesse sentido, a autora não tem mais nenhuma condição laborativa.

Postula-se portanto aconversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com base no art. 44 da Lei 8213/91, aumentando a renda mensal de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício do auxílio-doença para 100% (cem por cento) do salário de benefício referente à aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício desde a concessão do auxílio-doença, em16/04/2004, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Caso V. Exa. assim não entenda, requer seja a conversão concedida desde a data do laudo médico, ora anexado, ou ainda, a partir da perícia médica judicial a ser realizada, caso V. Exa. entendanecessário.



II- DOS FUNDAMENTOS

- DA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO

A Postulante preenche todos os requisitos que autorizam a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, pois aincapacidade é total, irreversível, permanente, necessitando de auxílio de terceiros.

Assim está disposto na Lei 8.213/91:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta asubsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

“Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.”

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado quenecessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

“PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.” (Processo: 5008141-58.2012.404.7208 - UF: SC
Data da Decisão: 20/11/2013 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA –TRF4)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ADICIONAL. ART. 45 DA LEI 8.213/91.COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o...
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