Ação de Consignação - Modelo

Páginas: 3 (690 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIBERDADE - SP





ROMÁLIO DRAMÁTICO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.111.229.344-09, residente e domiciliado na cidade de Rio de Janeiro - RJ, vem, por seu advogado devidamente infra-assinado, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC propor:AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO


em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 001.998.7260001-06, com sede à Rua _______, Bairro Liberdade –São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer.



DOS FATOS


O Requerente firmou contrato com a empresa Requerida com a finalidade de auxilio no gerenciamento deseu patrimônio pessoal. Ocorre que o Requerente resolveu reincidir o contrato firmado com a empresa mediante aviso prévio de 30 dias conforme possibilidade estipulada na cláusula 6º, no contratofirmado entre as partes (anexo I), por motivos pessoais.
Após fazer a entrega da carta contendo o conteúdo da dispensa do serviço contratado, inclusive com recibo assinado pela Requerida do recebimentoda carta (anexo II), e passado o tempo do aviso prévio, o Requerente se dirigiu à sede da empresa para o pagamento da última parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, para sua surpresa, asociedade negou-se ao recebimento por que pretendia indenização maior.


DO DIREITO

É inconteste que o Requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto,amparada pelo ordenamento jurídico conforme se pode facilmente verificar nas seguintes disposições adiante do Código Civil:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, odepósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o artigo seguinte as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em...
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