Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________.

DELTA _____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., estabelecida na (endereço completo com CEP), por seu advogado "in fine" assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de RICARDO RODRIGUES, (nacionalidade), (estado civil), auxiliar de escritório, portador do RG nº... e da CTPS nº... e série ....., inscrito no CPF sob nº... e no PIS sob nº ..., nascido aos (data de nascimento), filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

O consignado foi admitido pela consignante em 22/10/2010, para exercer a função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário a quantia de R$ 1.200,00 por mês.

Em 30/06/2011, foi o consignado dispensado imotivadamente, tendo recebido comunicado de dispensa do cumprimento do aviso prévio, pois este seria indenizado (aviso prévio anexo). Naquele mesmo dia, o consignado foi informado que devereria comparecer dentro de dez dias na sede da empresa para receber suas verbas rescisórias.

Ocorre que, até a presente data, o consignado não atendeu à convocação da consignante para comparecer na sede da empresa a fim de receber o que lhe é devido.

2. DO DIREITO

Dispõe o art. 890 do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."

A consignação em pagamento objetiva afastar os efeitos da mora do devedor em relação ao credor que se nega a receber. No caso de rescisão de contrato trabalhista, é o instrumento apto para afastar a incidência da multa do art. 477 da CLT,