ação de cobraqnça

Páginas: 6 (1297 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL
A ação deve ser proposta no Juizado Especial Cível

Maria da Silva, possui um aparelho celular Apple, iPhone 4S, o qual para que se tenha acesso a aplicativos, mesmo gratuitos é necessário que se tenha cadastrado um cartão de crédito válido. Ocorre que, em fevereiro de 2014 a Apple lançou a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em compra de jogos.Entretanto, Maria nunca realizou as referidas compras.
Maria então cancelou seu cartão de crédito e questionou os lançamentos junto à Administradora do cartão. Mas a Apple não cancelou os lançamentos.
Em razão do não pagamento a Apple cancelou o identificador do telefone de Maria (Apple ID), impossibilitando assim que Maria faça qualquer atualização no seu aparelho de celular. Em razão da faltade atualização o celular de Maria “trava” constantemente.
Como advogado de Maria, ingresse com ação judicial para defender seus interesses junto à Apple.

acrmuller@hotmail.com

















EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL – SP

















Maria da Silva, (qualificação completa), vem àpresença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve propor ação de danos morais e materiais em face de:
Apple, Computer Brasil Ltda. (classificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:

DOS FATOS

Maria da Silva, separada, com três filhos, fotografa, fez a compra de um aparelho celular moderno em dez parcelas de duzentos reais, pois necessitava de um meiode comunicação para manter contato com seus clientes, pelo avanço da tecnologia e a facilidade de acesso, resolveu efetuar a compra do mesmo, da marca Apple modelo 4S, seus trabalhos são enviados via e-mail pelo aparelho, e utiliza-o como agenda para horários, realiza books, tutoriais entre outros.
Porém para obter seus aplicativos, mesmo gratuitos é necessário que se tenha cadastrado um cartãode crédito válido. Ocorre que, em Janeiro de 2014 a Apple lançou a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em compra de jogos. Entretanto, Maria nunca realizou as referidas compras.
No entanto cancelou seu cartão de crédito e questionou os lançamentos junto à Administradora do cartão. Mas a Apple não cancelou os lançamentos e seu nome foi negativado ao não pagamento do valor.
Emrazão deste a Apple cancelou o identificador do telefone (Apple ID), impossibilitando assim que faça qualquer atualização no seu aparelho de celular. Em razão da falta de atualização o celular “trava” constantemente impedindo da fotografa realizar seu trabalho com eficácia, em um de seus trabalhos lhe causou prejuízos de mil e quinhentos reais em fotos que devido ao problema não pode ser enviada aoseu cliente.


DO PEDIDO LIMINAR (CPC, ART. 273, II).

Diante dos fatos supra narrados e da necessidade da requerente na utilização do seu aparelho celular, e da atitude temerária da requerida que, sem qualquer notificação ou aviso à requerente, lançou valores indevidos na fatura do cartão de crédito da requerente e, mesmo questionados referidos lançamentos a requerida ainda manteve acobrança irregular e bloqueou indevidamente os aplicativos do aparelho da requerente.
Agindo desta forma abusou de seu direito, porque sequer considerou o questionamento da requerente.
Assim, porque preenchidos os requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil, requer à sua Excelência a concessão de pedido liminar para determinar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ordenandoa requerida que libere o acesso aos aplicativos do aparelho celular da requerente sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência caso a requerida não cumpra a ordem liminarmente concedida.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Código de Defesa do Consumidor
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de...
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