Ação de cobrança c/c indenização por danos morais

Páginas: 5 (1105 palavras) Publicado: 3 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ......... NO ESTADO DO .......




nome, (qualificação completa); Residente e domiciliado a Rua ...., nº..., bairro ..., Cidade de ...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandado anexo), no endereço abaixo indicado, onderecebe intimações e demais notificações de praxe e estilo, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NOME, (qualificação completa), (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – PRELIMINARMENTE

I.1- DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, o(a) Requerente pleiteia os benefícios da JustiçaGratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com esteio no art. 4 .º da Lei nº 1.060/50.

II- DOS FATOS

(o) A Requerente é credor(a) do requerido da importância de R$ ... (por extenso), que lhe foi entregue a título de empréstimo, no mês de .... de 20___, a ser pago em ... de 20__, jávencido, como faz prova boletim de ocorrência nº ..../20___, em anexo.

A requerente, já procurou as medidas judiciais, tendo ingressado judicialmente neste fórum, sob o Processo nº ..../20__. Na ocasião, houve audiência, na qual o requerido reconheceu a dívida, perante este juízo. No entanto, comprometeu-se a pagar se a demandante desistisse da Ação. Assim foi feito, o(a) requerente pediu desistência,sem constar na Ata o acordo feito entre as partes, (Ata de audiência em anexo).

Ocorre que, apesar de todos os esforços da(o) Requerente, no sentido de receber o referido empréstimo, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.

III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.1 Do valor do débitoEstabelece o CPC, que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

Como se apresenta em anexo através da memória de cálculo, o valor da dívida, atualizado e de R$ ....(....).

III.1 Do dano moral

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material oumoral decorrente de sua violação;(...)".

O Código Civil agasalha , da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art.186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral.

Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,...
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