AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Páginas: 6 (1430 palavras) Publicado: 21 de janeiro de 2015
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL





xxxxxxxx, pessoa Jurídica de Direito Privado, denominado Microempreendedor Individual, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na rua endereço, vem atraves de sua procuradora signatária, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISEm face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL xxxx, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJxxxxxxxxxx situada na rua xxxxxxxxx, representado pelo Sr.xxxxxxx (CPF: xxxxxx), ora Síndico, a ser encontrado ao mesmo endereço.

DOS FATOS
Em 28 de março de 2014 o presente autor firmou contrato de prestação de serviços com a ora ré, onde se comprometeu a fornecer os serviços de manutenção deinstalações eletricas, iluminação comum, iluminação de emergência, movimentador de portão, porteiro eletrônico, interfone, antenas coletivas e substituição de lâmpadas em áreas de uso comum, conforme contrato em anexo.
Tal contrato dita que os serviços seriam prestados pelo prazo de 1 (um) ano, com pagamento mensal da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, pelo prazo de 12 (doze) meses.Ocorre que em 01 de junho de 2014 o requerente recebeu um comunicado “de aviso de cancelamento de prestação de serviços de limpeza e portaria”, equivocadamente eis que não referia-se ao serviço prestado, conforme documento anexado, onde constou a necessidade de cumprimento de “aviso préviso”, como se o prestador fosse empregado da administradora do condomínio.
Após o cumprimento do ultimo mês deprestação de serviço, conforme aviso prévio recebido, o presente autor emitiu Nota Eletrônica de Serviços, conforme anexado, o qual o réu não providenciou com o adimplemento.

DO DIREITO

A dispensa imotivada, na forma do artigo 603 do Código Civil Brasileiro, impõe àquele que deu término ao contrato a pagar ao outro contratante “por inteiro a retribuição vencida e, por metade a que lhe tocariade então ao termo legal do contrato”.
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a quelhe tocaria de então ao termo legal do contrato (art. 603).
Cito:
CC, Art. 473
.A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução , a denúncia unilateral só produzirá efeitodepois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos

MULTA CONTRATUAL
Para amparar as partes, em caso de resilição imotivada, o contrato prevê cláusula (SEXTA) referente à indenização, conforme:

DO DANO MORAL
O art. 1861 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.
Estabelece referidodispositivo que para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos, (i) ação ou omissão voluntária, (ii) relação de causalidade ou nexo causal, (iii) dano e, finalmente, (iv) culpa ou dolo do agente.
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Também acerca do dano...
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