Ação de Cobrança Seguro DPVAT

Páginas: 11 (2645 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXx – ESTADO DO PARANÁ













XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Soldador, portador da Cédula de Identidade sob o nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx – na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxx, CEPxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Rito Sumário com fulcro no art. 275, II, “e”, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA, contra:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. CNPJ: 09.248.608/0001-04, com Endereço na Rua Senador Dantas, 74 - 5º Andar – Centro, Rio de Janeiro - Cep: 20031-205,Tel: 21-3861-4600, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
I – PRELIMINARMENTE
I.I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente declara perante este juízo que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Pelo que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos doart. 4º da Lei 1060/50.

II – DOS FATOS

Descrever os Fatos




III – DO DIREITO

O seguro de DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica.
As indenizações do DPVAT são pagasindependentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. O valor da indenização é fixado pelo art. 3º, II da citada lei, alterada pelas leis 11.482/07 e 11.945/09 que assim dispõe:
“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente,total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(...)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;
(...)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradasna tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando setratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;
O Seguro Obrigatório possui caráter eminentemente social e de interesse público, sendo devida,deste modo, a indenização por invalidez em acidente de trânsito, mediante simples prova do acidente. Ressalte-se, ainda, que a lei nº 6.194/74, em seu art. 5º exige para pagamento da indenização a simples prova do acidente do dano decorrente. Veja-se:
“Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa,haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
(...)
§ 5o O Instituto Médico...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
  • AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO- DPVAT
  • ação de cobrança de seguro DPVAT
  • Ação de cobrança de seguro dpvat
  • AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
  • ação de cobrança
  • AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT
  • Ação de cobrança da diferença do seguro obrigatório dpvat

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!