ação de cobrança - seguro dpvat - diferença

Páginas: 5 (1019 palavras) Publicado: 5 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ____________________









___________________, brasileiro, __________, portador da Cédula de Identidade RG nº ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua _________________– CEP: _____________, por seus advogados que a estasubscrevem, com instrumento de Mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 275, inciso II, alínea e, do Código de Processo Civil, propor a presente


AÇÃO DE COBRANÇA


do seguro DPVAT, em face de (nome da seguradora), CNPJ nº. ____________________________, situada na _____________________________________________________, pelas razões de fato e dedireito que passam a expor:


I. DOS FATOS


Em 13 de dezembro de 2009, o autor, foi vítima de acidente de trânsito (boletim de ocorrência em anexo), e em razão do sinistro noticiado, sofreu lesões que lhe causaram DEBILIDADE PERMANENTE de articulação de punho e metacarpo-falangeanas direitas. E perda de falange distal de III, quirodactilio de mão esquerda (laudo em anexo)


Contudo, ovalor que as seguradoras se dispõem a pagar a título de DPVAT NÃO corresponde ao valor da indenização prevista e fixada no artigo 3º, inciso II da Lei nº. 6.194/74, que determina o pagamento de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente, vejamos:


“Lei nº. 6.194/74 - Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem asindenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
(...)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...)”




Informamos que o autor RECEBEU ADMINISTRATIVAMENTE EM 17.02.2011 a indenização do seguro DPVAT no valor de R$4.725,00 (quatro milsetecentos e vinte reais), conforme documento em anexo.

E, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor.



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Nostermos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1382252 PR 2013/0133700-0)



Assim, considerando, que é notória a dificuldade em regular o sinistro em tela mediante pagamento integral dovalor determinado por lei, não resta alternativa ao autor senão a de se socorrer do Poder Judiciário e ingressar com a presente ação para receber a diferença da indenização que lhe é devida, ou seja, R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente desde o pagamento a menor (17.02.2011) e com aplicação de juros de mora de 1% desde a citação (Súmula 426, STJ).Neste sentido:


EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DIFERENÇA DE VALORES CARÊNCIA DE AÇÃO. Inocorrência Validade da documentação apresentada para corroborar o pedido indenizatório Não demonstração, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito do autor, em desconformidade com o artigo 333, inc. II, do CPC. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO Necessidade de indenizar as despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, nos termos do art. 3º, inc. III, da Lei nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - A correção monetária incide desde o pagamento a menor e os juros desde a citação (Súmula 426, STJ). Negado provimento....
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