Ação de Cobrança indevida c/c indenização por danos morais

Páginas: 22 (5431 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2015
Vanusa Miléo
ADVOGADA

OAB/PA 8725
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE
SANTARÉM/PA.

(Prioridade de tramitação)
ESTATUTO DO IDOSO

ZENAIDE CARDOSO GUIMARÃES, brasileira, paraense, viúva, do lar, portadora
do RG n.º 2601102 – SSP/PA e CPF/MF n.º 404.089.302-68, residente e domiciliada
na Tv. Agripina de Matos, nº 344 –Bairro Laguinho – CEP: 68040-410 em
Santarém/Pa, por sua procuradora infra assinado, com endereço para notificações
abaixo impresso, conforme instrumento procuratório em anexo, vem a presença de V.
Exa., com o devido acatamento e respeito, com fundamento no art. 05, inciso X, da
Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei
n.º9.099/95, respeitosamente,promover a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E
COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – REDE CELPA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04895728/000180, com escritório sito nesta cidade, sito na Avenida Tocantins, s/n –bairro:Santíssimo
– CEP: 68010-610 – Santarém/Pa, com sede na Rodovia Fernando Montenegro, s/n –
Km 8,5 Bairro Tenoné – Belém/Pa, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:
I - DO ENQUADRAMENTO FÁTICO
A requerente é proprietária de um pequeno imóvel situado no bairro do
Laguinho, UC n.º 3456960, nesta cidade de Santarém/Pa, que está registrado em nome
de seu falecido cônjuge Antônio Siqueira Gamboa,conforme certidão de óbito (doc.
anexo).

______________________________________________________________________
Tv. Prof. José Agostinho, n.º 1269 – Santíssimo – CEP.: 68010-230 – Santarém/Pa – Fone: (93) 3522-1270/ 91227702. E-mail: wwwvanusamileo@yahoo.com.br

Vanusa Miléo
ADVOGADA

OAB/PA 8725
Esclarece a autora, que desde o falecimento de seu cônjuge ocorrido no
ano de 1992, vem tentando transferira UC para seu nome e mesmo apresentando os
documentos junto a Concessionária, jamais obteve êxito em sua solicitação.

Ocorre que a requerente foi surpreendida em data pretérita, com o
recebimento de cópia de proc. n.º01.20142771996874.1, alegando existência de
procedimento irregular de adulteração de medição no período de 09/07/2013 a
02/01/2014, acompanhado de T.O.I, planilha e fatura referenteao mês de 06/2014,
com vencimento para 29/08/2014, no valor de R$2.480,00, conforme docs. anexos a
exordial.

Contudo, importante esclarecer que a Autora, idosa, reside com sua filha e
sua neta, ambas trabalham durante o dia e só retornam final da tarde. Esclarece ainda,
que sua filha estava chegando para horário de almoço, quando foi abordada por
funcionários terceirizados que a abordaram noportão e pediram-lhe para assinar um
documento justificando que se tratava do novo medidor que estava sendo instalado e
que estavam retirando o medidor antigo. Ocorre que sua filha estava assinando o T.O.I –
Termo de Ocorrência e Inspeção, e após sua assinatura, entregaram-lhe a fatura
exorbitante, sem entender a causa ou motivo.

Insatisfeita com o exorbitante valor e com as acusações imposta a suaunidade consumidora, a Requerente com ajuda de sua neta procuraram a agência da
Requerida, que limitaram a informar que deveria pagar o débito parcelado ou apresentar
defesa escrita, para depois transferir para seu nome a UC.

Com ajuda de sua neta, a Autora apresentou sua defesa junto a Ouvidoria
da Concessionária Celpa, o qual julgou improcedente e limitou-se a manter o valor de
R$2.480,00.Entretanto, chamando a atenção da Autora para o relato contido na resposta
da Ouvidoria, que contradizendo a carta encaminhada em data pretérita referente ao
processo e a constatação de irregularidade de adulteração na medição no período de
09/07/2013 a 02/01/2014, esta afirma que a cobrança é refrente ao período de 04/2011 a
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