Ação de cobrança indevida c/c danos morais tutela antecipada

Páginas: 11 (2506 palavras) Publicado: 6 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.












WAGNER DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade no XXXXXXXX pela IFP/RJ e inscrito no CPF sob o no XXXXXXXresidente e domiciliado na RuaXXXXXXXX, - XXXXXX- Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXXXX,vem à presença deV. Exa., por sua advogada in fine assinada, vem propor á presente




AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA





em face de BANCO BMG S.A com sede na Avenida Álvares Cabral, nº1707, Loja andar parte 1º, 2º, 3º 4º Andar – Lourdes – CEP: 30170001 – Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ nº 61186680000174, na pessoa do seurepresentante legal, pelas razões e fatos de direito que a seguir aduz.




DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exa seja-lhe deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei no 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.510/86, de vez que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seupróprio sustento e o de sua família, por encontrar-se em condição financeira precária, pois os parcos recursos que recebe mal dá para cobrir com as suas despesas ordinárias de moradia, sendo, portanto, hipossuficiente.




I- DOS FATOS

O Autor contraiu um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com a empresa Ré dos seguintes contratos XXXXX, XXXXXX e XXXXXX,ocorre que desde o dia 17 de agosto de 2012 o Autor vinha solicitando o seu saldo devedor juntamente com o boleto para quitação de sua dívida, a Ré informou que enviaria os boletos num prazo de cinco dias o que não obteve êxito.

Inconformado o Autor procurou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-RJ, para formalizar a sua reclamação (conforme comprovante anexadoa presente), marcada a Audiência para o dia 09 de outubro de 2012, em ata de Audiência (anexada a presente) a parte Ré representada pelo seu preposto informou que apresentava naquele ato os boletos para liquidação antecipada com devido deságio, planilhas de cálculo, comprovantes e demonstrativos de pagamentos, (comprovantes anexados a presentes) atendendo, portanto, a reclamação formalizada peloAutor.

De posse das planilhas de Cálculo para quitação e dos boletos de cobrança, o Autor realizou o devido pagamento no valor total dos três contratos de R$ 15.487,66 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) todas com vencimentos em 11 de outubro de 2012 e com seus devidos descontos pela antecipação das mesmas, o termo de quitação não foientrega até a presente data.

Porém para surpresa do Autor continua sendo descontado em sua folha de pagamento, conforme demonstrado no contra cheque do Autor.

Entretanto mesmo satisfeitas todas as exigências com a empresa Ré e tendo pagado tudo quanto fosse devido, a Ré não se conforma em continuar debitando de sua folha de pagamento parcelas referente aoscontratos quitados.

Que dívida é esta? Se todo o débito foi quitado!

Como se verifica, as desídias da empresa Ré em relação ao Autor lhe causaram uma mácula imensa, que agora merece indenização.
Insta salientar que, até a presente data, o Autor sempre satisfez os pagamentos de suas contas. Tal atitude foi e é mantida pela mesma que semprehonrou seus compromissos, com pontualidade, construindo a reputação idônea que tem, perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer.


DA TUTELA ANTECIPADA



“inaudita altera pars”




Presentes a verossimilhança do direito e a ameaça de lesão ao direito da Autora, pressupostos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA...
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