AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Páginas: 14 (3412 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DO MATO GROSSO












JOAQUINA PEREIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora do Registro Geral sob o n.º 0000000 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 200, Bairro da Luz, nesta cidade de Cuiabá – MT, CEP 88.888-000, por suaprocuradora judicial que esta subscreve (procuração anexa), com Escritório situado na Rua dos Ingás, nº 1000, Centro na cidade de Cuiabá – MT, CEP 88.888-000, para onde requer sejam encaminhadas as intimações decorrentes do presente feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo rito sumário

em face dapessoa jurídica de direito privado GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 77.941.490/0001-55, loja matriz situada na Rodovia PR 082, KM 01, s/n, Caixa Postal 95, Douradina/PR, CEP 87485-000, na pessoa de seu representante legal, e a pessoa jurídica de direito privado MARES – MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº87.912.143/0001-58, com matriz situada na Avenida das Nações Unidas, 11711, Edifício MAPFRE, Brooklin Paulista, 04578-000 - São Paulo – SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e direitos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O companheiro da Requerente celebrou contrato de Seguro de Vida com a Primeira Requerida no valor de R$2,61 (dois reais e sessenta e um centavos) mensais,garantindo o direito de, no caso de morte acidental, haver quantia em dinheiro a ser repassado as beneficiárias, tendo a Requerida admitido a proposta e emitido a Apólice de nº, AP nº, denominado de SEGURO PREMIADO GAZIN, conforme Certificado de Adesão de Seguro em anexo (doc. fl. 12).

A vigência do seguro era de 20.07.2011 a 20.07.2012, conforme demonstrado no Certificado de Adesão (doc. fl. 12).Com o falecimento do segurado, que veio a óbito na data de 12.04.2012, em decorrência de acidente automobilístico que lhe ocasionou hemorragia cerebral e politraumatismo, Certidão de Óbito e Laudo Pericial em anexo (doc. fl. 14/27), as Autoras como legítimas beneficiárias, diante da vigência do seguro de vida, requereram, administrativamente, o pagamento do prêmio de seguro a que têm direito,consoante documentos anexos (doc. fls. 28/29).

Em resposta ao requerimento administrativo, a Primeira Requerida requisitou uma lista de documentos (doc. fl. 30) para análise e possível liberação do valor segurado, repassando as beneficiárias que o valor indenizatório pela morte do segurado seria de R$6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais).

O referido valor de R$6.998,00(seis mil novecentos e noventa e oito reais), viria redistribuído da seguinte forma: a) companheira receberia o valor de R$3.500,00; b) filha maior o valor de R$1.166,00 (um mil e cento e sessenta e seis reais); c) filhas menores o valor também de R$1.166,00 (um mil e cento e sessenta e seis reais) para cada uma, segundo relatado pela Primeira Requerida, Loja Gazin.

Contudo, após envio dosdocumentos ao setor responsável para análise, a Primeira Requerida, no início do mês de junho de 2012, entregou as beneficiárias uma Carta de negativa do pagamento do seguro, enviado pela Segunda Requerida, conforme anexo (doc. fl. 31).

Na Carta, a Segunda Requerida (seguradora), enuncia que pelo fato do segurado não ser portador da carteira de habilitação para conduzir motocicleta, o que conduziaquando do evento morte, este contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco, ficando assim impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização, nos termos das condições contratuais e art. 798 do Código Civil.

Diante da negativa indevida, para maiores esclarecimentos, foi requerido junto a Primeira Requerida cópia da apólice do seguro, que traz quanto às...
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