AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

Páginas: 5 (1101 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS/ DISTRITO JUDICIÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA /SE









xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, capaz, casado, lavrador, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SE, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por sua advogada firmada in fine, com procuração emanexo, e escritório profissional situado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-
xxxxxxxx, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
Em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09 248 608/0001-04, com endereço àRua Senador Dantas, nº 74, centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-205, por razões de fato e de direito a seguir delineados:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor requer que seja concedido o benefício de JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro na lei 1.060/50, e nas alterações introduzidas pela lei 7.510/86, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer amantença própria.


DOS FATOS
No dia 25/09/2011, às 00h30min, o Requerente estava conduzindo uma motocicleta YAMAHA/XTZ 125E, Placa Policial HZT xxxxxxx, CHASSI xxxxxxxxxxxxxxx, registrada em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com destino ao Povoado Calindé, quando inesperadamente perdeu o controle da motocicleta, vindo a se chocar com um cerca de arame farpado, fato que lhe ocasionouFratura da Extremidade Inferior do Úmero (S424), conforme documento em anexo.
Em virtude das lesões sofridas, o Requerente foi submetido a tratamento cirúrgico na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, de acordo com documentos em anexo.
Diante de seu estado, precisando sobremaneira de recursos financeiros para custear seu tratamento, assim como para garantir a sua subsistência,decidiu requerer o benefício do Seguro DPVAT junto à Seguradora Líder.
Em ato contínuo, após requerer junto à referida seguradora a indenização correspondente à lesão sofrida, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT disponibilizou o pagamento referente à indenização por invalidez do seguro DPVAT, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em06/07/2012. No mais, o Requerente insatisfeito com a quantia paga, por ser desproporcional à lesão sofrida, decidiu recorrer ao Judiciário para garantir uma indenização justa e compatível com o grau da lesão corporal.

DO DIREITO

Inicialmente, há que se esclarecer que não se discute o direito à indenização por invalidez, haja vista que já foi reconhecido o direito do Requerente e deferida talindenização pela Requerida, a discussão restringe-se ao valor devido, sendo que a seguradora só pagou o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em 06/07/2012, conforme documento em anexo.
Todavia, a disposição contida no art. 3º, inc. II, da Lei 6.194/74, expressa nitidamente que quando os danos pessoais cobertos pelo seguro, causados por veículosautomotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, que causarem invalidez, a indenização é de até 13 500,00 (treze mil e quinhentos reais). Vejamos in verbis:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta lei, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica esuplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
II- até 13 500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente.

Entretanto, o Requerente desta lide, ao pleitear o benefício, foi surpreendido com o pagamento de um valor muito inferior ao que deveria receber. Sendo costumeiro as seguradoras pagarem um valor muito inferior ao seguro obrigatório...
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