ação de cobrança de seguro DPVAT

Páginas: 8 (1853 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
















AUTOR, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx-SSP/RN, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx (doc. 02), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 186, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx,xxxxxxxxx/RN – CEP: xx.xxxx-xxxx (doc. 03), vem, por seu advogado (doc. 01), perante este Douto Juízo, nos termos das Leis 6.194/74 e 11.945/09, apresentar:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT

em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 74, andares5,6,9,14,e,15, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-205 (doc. 04), pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Vale-se o demandante do art. 4° da Lei nº 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para requerer que lhesejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não reúne condições de custear as despesas decorrentes deste processo sem prejudicar o seu sustento.

O art. 4º da Lei 1.060/50, disciplina que, verbis:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo eos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Também, dispondo sobre o assunto, o art. 5º inc. LXXIV da Constituição Federal preceitua que, verbis:

“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Nossos tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com vários julgados, senão vejamos:

AGRAVO DEINSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE POSTULANTE. RECURSO PROVIDO. Inexistindo, por ora, condições da parte postulante em arcar com o adiantamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é de se deferir o benefício da justiça gratuita.(TJ-PR 9606208 PR 960620-8 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 10/10/2012, 13ª Câmara Cível).

Assim, requer que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já expostos e, ainda por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na Lei 1.060 de 1950.

DOSMOTIVOS FATICOS

O demandante no dia 06 de setembro de 2008, por volta das 18h30min, estava em uma bicicleta na Rua xxxxxxxxx, quando foi atropelado por um veiculo não identificado, foi socorrido pelo SAMU e conduzido ao Hospital xxxxxxxxxx, conforme boletim de ocorrência em anexo (doc. 05).

Em decorrência do referido acidente o demandante sofreu intensas lesões “ferida no couro cabeludo – perdado alfato e do paladar – perda de memória – encontrando-se definitivamente incapacitado de exercer suas atividades de pedreiro”, lesões estas que incontestavelmente ocasionaram deformidades e sequelas de caráter definitivas, conforme prontuário de internação hospitalar, atestados e laudo do IML (doc. 07 e 08).

A toda evidencia, o demandante foi vitima de acidente automobilístico que lhe causousequelas de caráter definitivo, assim, com base da legislação em vigor, faz jus ao recebimento do Seguro Obrigatório - DPVAT.

Portanto, o demandante decidiu buscar a tutela jurisdicional do Estado para resguardar seus direitos. Haja vista, o mesmo ter sido vitima de acidente de transito com sequelas definitivas, fazendo jus ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, pleiteando assim a mais...
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