AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO- DPVAT

Páginas: 9 (2071 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2013
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------------------, RS.










----------------------------, brasileiro, inscrito no CPF sob nº--------, portador do documento de identidade RG nº --------, residente e domiciliado na Rua ---------------------, nº----------, , na cidade de --------, RS, CEP -----------, por intermédio de seusadvogados e bastante procuradores ------------------------------Inscrito na OAB-RS sob n.º --------- (procuração em anexo - doc. 01), ambos com escritório profissional situado à Rua --------, nº ------------, Bairro Centro, na Cidade de--------------, RS, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT, em face de

SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ Nº. 09.248.608-04, com endereço: Rua das Palmeiras, nº. 72, 5º andar, Botafogo – Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22270-070, Fone: (21) 2536-6270; Fax (21) 2536-6289, pelos fatos e fundamentos a seguis expostos:


I- O SINISTRO E A LESÃO DECORRENTE

O Autor sofreu acidente de trânsito no dia 03/01/2012, por volta das21h30min. O acidente ocorreu na Av. --------, próximo ao número -----, na cidade de ---------------, RS.
O Requerente conduzia sua motocicleta SUNDOWN/HUNTER 90, placa ------------, estava transitando sentido centro/bairro, quando a motocicleta teve sua frente cortada por um veículo na qual não conseguiram identificar. Com o choque o Autor caiu ao chão e sofreu diversas escoriações e fraturou oombro esquerdo, mais precisamente a clavícula.
O Autor foi encaminhado ao HPS Vida e Saúde da cidade de ---------, RS, a equipe do SAMU realizou o atendimento e o levaram ao Hospital, foi acionada a patrulha da Brigada Militar, o Autor encontra-se em tratamento até os dias atuais em virtude da fratura, sendo que esta parte do corpo demora um tempo muito grande para ser curada, e em muitas vezesnão consegue curar.
Em virtude do acidente, diversas foram as lesões/fraturas que restam ao Autor, conforme demonstrado em docs. em anexo, ademais, os exames acostados a esta, provam as fraturas/lesões que o Requerente teve podendo ser apreciado por Vossa Excelência.
Denota-se legítimo o dever da Ré em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, ora pleiteada, visto que a mesmapertence ao rol de seguradoras que compõem atualmente o Consórcio referente ao Convênio DPVAT.
A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF.
Ocorre que até a presente data a mesma não obteve êxito norecebimento do seguro, motivo pelo qual lançou mão da presente.
O nexo causal entre o acidente e a invalidez da Requerente encontra-se comprovado por meio da ocorrência policial, os comprovantes de consultas médicas, documento do Hospital, laudo do IML.
Os documentos acostados pelo requerente comprovam o cumprimento do disposto no caput e parágrafos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, já que cabalmentedemonstrada a ocorrência do acidente e o dano daí resultante – invalidez. O veículo que provocou o acidente é automotor, (ciclomotor) ambos de via terrestre, sujeito ao recolhimento do seguro obrigatório, logo, os danos causados são cobertos pelo seguro. Essa responsabilização da seguradora ré se calça na teoria do risco integral e no principio da solidariedade social, insculpido no art. 3º fineda Constituição Federal de 1988.
O seguro DPVAT tem a finalidade de garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a matéria é regulada pela Lei 6.194/74, que “dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos...
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