AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PELO RITO SUMÁRIO

Páginas: 31 (7645 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
DR. OSWALDO MAMMANA JÚNIOR
– Advocacia –
Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, 82, Tucuruvi – São Paulo – SP – CEP 02306-001
Tel: (11) 2203 7199 Fax: (11) 3969-3475 e-mail: mammanajr@yahoo.com.br – Blog: http://mammana.blogspot.com/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL
DO FORO REGIONAL DE SANTANA - CAPITAL - SP

Ação:

COBRANÇA

Procedimento:

SUMÁRIOProcesso:



Requerente:

CONDOMÍNIO EDIFICIO RIO TOCANTINS

Requeridos:

JOSÉ DOS SANTOS SILVA
e
ELIZA APPARECIDA BRANCO DA SILVA

O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO TOCANTINS
– situado a Rua Gabriel Piza, 636 – Bairro Santana

– São Paulo, devidamente inscrita no

CNPJ sob No. 54.063.995/0001-69, neste ato
representado por Sr. Orlando Sangiacomo, Síndico
em exercício, portador do CPFsob nº 658.673.608, conforme ATA de Eleição do Síndico em anexo,
por seu advogado, o Dr. Oswaldo Mammana
Júnior, com escritório nesta capital do estado de
São Paulo, na Av. Cel. Sezefredo Fagundes nº 82,

DR. OSWALDO MAMMANA JÚNIOR
– Advocacia –
Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, 82, Tucuruvi – São Paulo – SP – CEP 02306-001
Tel: (11) 2203 7199 Fax: (11) 3969-3475 e-mail:mammanajr@yahoo.com.br – Blog: http://mammana.blogspot.com/
no bairro do Tucuruvi, CEP 02306-001, VEM,
PERANTE

VOSSA

EXCELÊNCIA,

com

fundamento no artigo 275, inciso II letra “b” do
Código de Processo Civil, c. c. Parágrafo 2º do
artigo 12 da Lei 4.591 de 16.12.64, ingressar com a
presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
PELO RITO SUMÁRIO

contra

JOSÉ DOS SANTOS SILVA, do comercio, RG
nº1.830.899 e ELIZA APPARECIDA BRANCO
DA SILVA, do lar, RG n° 1.830.898, brasileiros,
casados no regime de comunhão de bens, CPF n°
279.092.808,

residentes

e

domiciliados,

no

apartamento nº 91, localizado na ala esquerda do 9º
andar o Edifício Rio Tocantins, com estrada pelo
n° 636 da rua Gabriel Piza,

no 8º Subsidtrito-

Santana desta capital, pelas razões de fato e dedireito que a seguir passa a expor e a requerer:

PRELIMINAR

COMPETÊNCIA

Preliminarmente, requer que este MM. Magistrado
digne-se em receber e dar andamento ao presente
feito perante este MM. Juízo tendo em vista estar a
massa condominial instalada na área deste Foro,

DR. OSWALDO MAMMANA JÚNIOR
– Advocacia –
Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, 82, Tucuruvi – São Paulo – SP – CEP02306-001
Tel: (11) 2203 7199 Fax: (11) 3969-3475 e-mail: mammanajr@yahoo.com.br – Blog: http://mammana.blogspot.com/
conforme determina o artigo 11, inciso IV alínea
“d” do Código de Processo Civil, também
corroborado pela jurisprudência a seguir:

Art. 100:
“É competente o foro”:
Inciso IV:
“Do lugar”
Alínea “d”:
“Onde a obrigação deve ser satisfeita, para a
ação em que se exigir ocumprimento”;

JURISPRUDÊNCIA

“Para a cobrança de taxa de condomínio, é
competente o foro do lugar onde a obrigação deve
ser cumprida, e não o foro do domicilio do Réu
(RT 501/192)”.

FATOS

1

-

O

requerente,

condomínio

legalmente

constituído, tem entre os seus condôminos o(s)
Requerido(s) por ser(em) este(s) proprietário(s) do
apartamento nº 91, localizado na alaesquerda do 9º
andar o Edifício Rio Tocantins, com estrada pelo
n° 636 da rua Gabriel Piza,

no 8º Subsidtrito-

Santana desta capital, estando esse(s) submisso(s)
às Normas Legais e Principalmente às Decisões e
às Convenções Condominiais.

DR. OSWALDO MAMMANA JÚNIOR
– Advocacia –
Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, 82, Tucuruvi – São Paulo – SP – CEP 02306-001
Tel: (11) 2203 7199 Fax:(11) 3969-3475 e-mail: mammanajr@yahoo.com.br – Blog: http://mammana.blogspot.com/
2 - Acontece que o(s) Requerido(s) agindo por sua
conta e risco deixou(aram) de pagar as taxas
condominiais

e demais obrigações atinentes ao

condomínio vencidas em
10/set/2004,

10/out/2004,

10/nov/2004,

10/dez/2004,

10/jan/2005,

10/fev/2005,

10/mar/2005,

10/abr/2005,

10/mai/2005,...
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