Ação de cobrança da diferença do seguro obrigatório dpvat

Páginas: 11 (2538 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DO PARANÁ.






COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX SSP/PR, inscrito no CPF Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX, Residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora XXXXXXXXXXXXXXXX comendereço profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, mandado anexo (doc. 01), vem à presença e Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.194/1974, art 3º, letra “b”, alterada pela Lei 8.441/1992 e Lei 11.482/2007, artigo 406 do Código Civil/2002; artigo 1º, da Lei nº 5.488 de 27 de agosto de 1968 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, consoante asrazões de fato e de direito propor:


AÇÃO DE COBRANÇA – DO SEGURO DPVAT, em face de:


XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº: XXXXXXXXXXXXXXXX, Código FIP: XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX



1. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1.1 O Autor afirma sob as penas da Lei e em consonância com o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50,com redação introduzida pela Lei nº. 7.510/86, não ter condições de arcar com as despesas processuais de custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Diante da hipossuficiência da Autora, comprovada através de prova documental, julga-se o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça.

2. DOS FATOS
2.1. O Autor foi vítima de acidente comveículo motorizado. Foi socorrido e internado no Hospital XXXXXXXXXXXXXXXX, ficando constatado que o mesmo sofreu fratura na tíbia. Após exames preliminares, e em decorrência de fratura, o médico realizou cirurgia visando a recuperação da vítima.
2.2. Diante da invalidez o Autor protocolou ação Nr: XXXXXXXXXXXXXXXX.
O processo foi extinto em primeiro grau, protocolou-se o recurso, sendo a sentençamonocrática reformada pela XXXXXXXXXXXXXXXX o laudo não era conclusivo.
Assim, após o retorno dos autos o Autor se dirigiu ao IML, para agendar perícia, ocorre que aquele órgão marcou a pericia para data futura e muito distante do despacho que determinou a realização de nova perícia.
Assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito (CPC, artigos 267, III e IV, e 284) sentença anexa.
Dianteda invalidez comprovada, e com supedâneo no Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, requer-se seja a Ré condenada ao pagamento de XXXXXXXXXXXXXXXX, devido a invalidez permanente, corrigidos monetariamente, e acrescido de juros de mora desde a data do sinistro.

3. DO DIREITO
3.1. O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de danos Causados por Veículos Automotores de viaTerrestre, que independentemente de culpa, paga os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, incluindo entre estes os proprietários e/ou motoristas dos veículos, seus beneficiários ou dependentes.
Criado pela Lei 6.194/74, com alterações pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007. O valor de cobertura do seguro obrigatório do (DPVAT) parao caso de “invalidez permanente” é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), fixado consoante artigo 3º, inciso II, da Lei 11.482/2007, que diz:

“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
[...] II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;”
[...]

Nota-se que a indenização do (DPVAT) em razão de Invalidez Permanente, decorrente de acidente de trânsito, deve ser fixada consoante critério legal específico, que determina o valor fixo a ser pago,estabelecido pela Lei 11.482/2007, assim, segundo o princípio da hierarquia das Leis, nenhuma...
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