Ação de cobrança cheque prescrito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de .................- SP.

(fulano de tal), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n. ------------- e do CPF n. -------------, residente e domiciliada à Rua ----------------------, Estado de São Paulo, por seu procurador (procuração anexa), vem perante V. Exa. propor contra (ciclano de tal), brasileiro, solteiro, agente penitenciário, portador do RG n. ----------------- e do CPF n. ------------------, residente e domiciliado à Rua ---------------------- a seguinte

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

1. A reqte. é credora do reqdo. pela quantia original de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), representada pelo cheque n. ---------, sacado contra o Banco do Estado de São Paulo, agência n. ---------, conta n. ------- (documento anexo).

2. Ocorre que referido cheque teve seu pagamento recusado. Em razão disso, a reqte. entrou em contato com o requerido por várias vezes, na tentativa de receber o valor devido amigavelmente, não tendo obtido êxito, o que acarretou a prescrição do cheque.

2.1. A cobrança de cheques prescritos através da via ordinária é pacificamente aceita pelos Tribunais, conforme jurisprudência abaixo, a fim de que seja evitado o locupletamento ilícito.

“CHEQUE - Título prescrito - Circunstância que não retira sua força obrigacional como documento para provar a existência de relação contratual entre as partes - Crédito representativo que pode ser exigido em ação ordinária.

Ementa da redação: A circunstância do cheque estar prescrito não retira sua força obrigacional com documento para provar a existência de relação contratual entre as partes, e cujo crédito representativo pode ser exigido em ação ordinária”. (RT 751/272)

2.2. Quanto à incidência da correção monetária, é pacífico também o entendimento de que esta incidirá desde o vencimento da obrigação, e não desde a propositura da ação ou da citação.

A esse respeito já se manifestou o Superior