Ação de Cheque Prescrito

Páginas: 3 (671 palavras) Publicado: 16 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___/__.



MARIA, nacionalidade..., estado civil..., servidora pública, sob o registro nº... e cadastro de pessoa físicanº..., residente e domiciliada na rua..., nº..., bairro..., cidade, estado, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na rua..., nº..., bairro..., cidade, onde recebeintimações e avisos, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra Banco Bradesco, pessoa jurídica, inscrito sob CNPJ nº...,tendo sede situado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. A Requerente fez junto ao Requerido um empréstimo no valor de R$ 15.000,00 reais,divididos em 30 parcelas no valor de R$ 480,00 reais. Ocorre que o requerido nunca entregou cópia do contrato de financiamento a requerente. Os valores foram todos descontados da conta da requerente.
2.Entretanto a única prova que a requerente possui e um cheque no valor de R$ 10.000,00 reais, tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado.
Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG,na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96: "O título de crédito não mais exigível. por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1.102a, do CPC, por representar documento que atesta aliquidez e certeza da dívida, confessada na cártula." (RT 739/411).
O STJ, no julgamento do REsp. 173.028-MG, rel. Min. Barros Monteiro, entendeu que: “Ação Monitória. Cheque que perdeu a eficáciaexecutiva em face do transcurso do lapso prescricional. Prova escrita, admissibilidade da via eleita. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação de cobrança cheque prescrito
  • ação de cobrança cheque prescrito
  • ação monitória cheque prescrito
  • AÇÃO MONITÓRIA
  • ação de cobrança
  • AÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO
  • Cheques prescritos e ação monitória
  • Ação Monitória Cheque Prescrito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!