Ação de anulação do negocio jurídico

Páginas: 3 (597 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
EXMO. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – BA







CLAUDIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedidapelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua ..., Salvador, Bahia, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor
AÇÃODE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO
pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada porseu sócio, Sr ... (artigo 12, CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – Dos fatos
O autor alega que, ao levar sua irmã ao hospital, por conta de um acidente sofrido pela mesma, vindo a necessitarurgentemente de atendimento medico hospitalar. O réu ao receber a paciente, exige um cheque caução ao autor, no exorbitante valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), como condição para otratamento.
Com base no ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vicio do estado de perigo, e o cheque caução que é nulo, que configura na nulidade donegocio jurídico.
II – Dos fundamentos
O estado de perigo é uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou apessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo ascircunstâncias, com base no art. 156 do novo Código Civil, Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premiado da necessidade de salvar-se, ou a pessoade sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa".
A análise do que ora foi exposto, permite-se perfilhar a tese da aplicação do estado de perigo...
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