Ação de alimentos

Páginas: 6 (1428 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX/RS.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, nascida em 01 de Março de 1999, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX menor impúbere, nascida em 12 de Novembro de 2002 e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX menor impúbere, nascida em 25 de Fevereiro de 2005, conforme comprovam as Certidões juntadas a esta peça inicial,neste ato, devidamente representadas por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, Casada, Industriaria, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2063229914 datada de 04/11/2003, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº 966.324.370/87, residente e domiciliada na Rua São Lucas, nº 253, Bairro Becken Kamp em Santa Cruz do Sul/RS, por intermédio de sua Advogada, com instrumento de procuraçãoincluso, e com escritório profissional na Rua Ramiro Barcelos, nº 892, Bairro Centro, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajuizar a presente:
AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PRÓVISÓRIOS.
Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,Brasileiro, Casado, portador da Carteira de Identidade/RG nº 1037407201 - SJT/RS de 04/08/1995 datada de 04/11/2003 residência e domicilio momentaneamente ignorado, com endereço comercial momentaneamente também ignorado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer:
PRELIMINARMENTE
Requer a autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nodisposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstrativo de rendimento mensal em anexo.
1 - DOS FATOS E DO DIREITO

1.1 - XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXconheceram-se em 1995, ela solteira e ele casado, quando passaram a ter um relacionamento na forma de concubinato. Dessa relação nasceram 04 (quatro) filhos, as requerentes já qualificadas acima, e um filho que veio a falecer vítima de assassinato, na cidade de Canoas/RS, no ano de 2012, de nome XXXXXXXXXXXXXXXX. Em 2.003, XXXXXXXXXXXXX rompe o seu casamento e passa a viver em regime de união estável comXXXXXXXXXXXXXXXXXX, mãe das Requerentes. Ocorre que devido ao início do Requerido no consumo excessivo de bebidas alcoólicas, torna-se uma pessoa bastante agressiva, e de difícil convívio, sendo que devido a isso e após exaustiva conversa com o requerido em agosto de 2.008, Queli Rufino das Santos rompe o convívio em comum. Já o Requerido por sua vez mudou-se para a cidade de São Paulo abandonandosua companheira e Filhas, na qual era o único e exclusivo responsável pela sustença e manutenção do lar. Na ocasião da separação, a Requerente procurou demasiadamente por inúmeras vezes o Requerido, e após muita discórdia, o mesmo comprometeu-se verbalmente a pagar mensalmente R$ 300,00 (Trezentos Reais), a fim de Pensão Alimentícia as autoras. Sejamos razoáveis Excelentíssimo Senhor, o valorpretendido pela Requerente, é justo e coerente com as condições financeiras do Requerido, e fundamentando nosso pensar, o art. 1694 do Código Civil de 2002, corrobora conosco, ocasião que gostaríamos de transcrevê-lo:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender àsnecessidades de sua educação.”
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
O pagamento continuou ininterruptamente até a maioridade ou formação profissional das autoras.
Ocorre Excelência, que o Requerido, deixou de cumprir com sua prestação alimentícia para com as Alimentadas, perfazendo 03 (Três) anos sem o pagamento.
Em...
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