ação de alimentos

Páginas: 5 (1151 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
CELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX.



NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de NOME DO PAI, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos:

I. DOS FATOS

1. A Mãe do Requerente e o Requerido tiveram longo relacionamento amoroso, entre XXXX e XXXX, que resultou em um filho, ora Requerente, nascido em XX/XX/XXXX (doc. 2).2. Enquanto a relação se manteve, o Requerido contribuiu para o sustento de sua prole. No entanto, a partir da separação do casal, o Requerido deixou de pagar alimentos a seu filho, supostamente por falta de condições.

3. Diante disso, a Mãe do Requerente foi obrigada a arcar com todas as despesas da criança, sem nenhuma participação do Requerido, mesmo após diversos contatos com omesmo.

4. Todavia, a Mãe do Requerente perdeu seu emprego e agora está vivendo, única e exclusivamente, com o valor que recebe de seu seguro-desemprego, vivendo na casa de parentes.

5. Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontram, e do dever não cumprido pelos Requeridos, o Requerente propõe a presente Ação.

II. OS ALIMENTOS

6. O dever alimentar dos paisestá expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

7. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais efilhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
[...]
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindoa obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

8. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, podefornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

9. Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos.

10. In casu, o parentesco está verificado, pois o Requerido e o Requerente são pai e filho, respectivamente (doc. 2). A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o Requerente é menor impúbere e,obviamente, não pode arcar com seu sustento.

11. Dessa forma, o Requerido deve contribuir com as necessidades básicas de seu filho, ora Requerente.

12. Vale destacar que a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.13. Dessarte, uma vez constatado o vínculo de parentesco e a necessidade do Requerente, faz-se mister impor ao Requerido o pagamento de alimentos.

III. O VALOR DOS ALIMENTOS

14. Os alimentos devem ser fixados na exata proporção do binômio necessidade do requerente e capacidade econômica do requerido, nos termos do §1º do art. 1.694:

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção...
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