ação de alimentos

Páginas: 8 (1937 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA - DF.










ANNA BEATRIZ MARTINS DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, ANA KAROLINE MARTINS DE AZEVEDO, também menor, neste ato representada por sua genitora, VANDERLÚCIA MARTINS QUEIROZ brasileira, solteira,do lar, portadora da carteira deidentidade nº 897.305 e do CPF nº 335.050.201-68, com endereço na Quadra 24 Conjunto “M”, casa 14 SLE Planaltina/DF, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado e do estagiário do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXVII, no artigo 733 do Código de Processo Civil, na Lei n° 5.478/68, artigo 19, bem como no Enunciadon°. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em desfavor de ALBERTH DA SILVA MAFRA, brasileiro, residente e domiciliado na Quadra 25, Conjunto H, Lote 14, Planaltina/DF, demais qualificações desconhecidas, pelos fundamentos e direitos a seguir declinados.


I - DOS FATOS

Nos autos da ação de alimentos, processo n° 2012.05.1.007303-8, a qual tramitounessa circunscrição judiciária, na 2° Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina-DF, ficou definido que o executado pagaria, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento e que hoje, atualizado, perfaz a quantia de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Tal quantia deveria ser depositadana conta bancária de n º 102688-1 agência 024, operação 013, BANCO DE BRASÍLIA, em nome da avó materna da menor.
Ocorre que o ora executado descumpriu o acordo, tendo em vista que adimpliu somente a prestação alimentícia devida no mês de Agosto, deixando de pagar os meses de Setembro, Outubro e Novembro, ou seja, nos meses citados a menor não recebeu a quantia a qual faz jus, o que tem lhecausado enorme prejuízo, haja vista que a avó materna da menor é responsável por todas as despesas com a menor e com a casa, tendo dificuldades em manter as condições mínimas necessárias ao bom desenvolvimento dela.
Portanto, encontra-se o Executado em débito no montante atualizado de R$ 574,93 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme planilha demonstrativa abaixo, quedemonstra atualização monetária das parcelas devidas, nos moldes do INPC e acrescidas de juros legais de 1% ao mês.

Data
Valor Principal R$ 186,60
Juros (1% a.m)
Valor Final
15/09/2012
189,11
5,67
194,78
15/10/2012
187,92
3,76
191,68
15/11/2012
186,60
1,87
188,47


TOTAL:
R$ 574,93
*Cálculos realizados até o dia 18/11/2012 no site oficial do TJDFT.




Diante disso,não se pode aceitar a permanência de tal situação, fazendo-se necessária esta medida executória, que deverá ser seguida no rito previsto pelo artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a garantia do melhor interesse do menor.


II – DO DIREITO


II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a exequente pugna pela concessão dos benefícios da justiçagratuita, assegurado pela Lei 1060/50, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas desse processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.


II.2 – DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

A presente demanda encontra embasamento no Código de Processo Civilbrasileiro, conforme dispõe o artigo 733, in verbis:

Art. 733 do CPC: Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á prisão pelo prazo de 1( um) a 3 (três) meses....
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