ação de alimentos

Páginas: 5 (1101 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA COMARCA DE ARACAJU/SERGIPE.














xxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, natural de Aracaju/SE, serviços gerais, nascida em 07 de outubro de 1971, portadora da Cédula de Identidade nº. xxxxSSP/SE, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua Xavier de Brito, nº. 241, Bairro Dezoito do Forte, (próximo ao Mercado), CEP: 49.072-770, Aracaju/SE, por conduto de sua procuradora signatária, com endereço para intimações a Avenida Mamede Paes Mendonça, nº. 320, Centro, CEP: 49.010-620, neste município, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor apresente


AÇÃO DE ALIMENTOS


em face de xxxxxxx, brasileiro, padeiro, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx, com endereço profissional na Padaria situada na Rua Simão Dias, nº. 98, Bairro Centro, CEP: 49.010-430, Aracaju/SE, pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente e, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei7.510/86, requer sejam deferidos os beneplácitos da justiça gratuita, uma vez que a parte autora se declara pobre nos termos da lei, não tendo, desta forma, condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.


II – DOS FATOS

O autor xxxxxxx, nascido em 03/08/2005, é filho do requerido, conforme atesta a certidão de nascimento acostada aos autos, que nasceude um relacionamento amoroso ocorrido entre a representante legal da criança e o réu.

A genitora da criança vem, desde que a mesma nasceu, arcando com as despesas do menor, praticamente sozinha, tendo em vista que o demandado, além de não contribuir com freqüência e não ter um valor fixo, efetua o pagamento de uma quantia que não cobre todos os gastos do requerente.

Informe-se VossaExcelência que é indispensável ao sustento de qualquer ser humano: moradia, alimentação, escola, vestuário, lazer, medicamentos e frise-se que, neste sentido, o demandante deve ter atenção especial, uma vez que possui problemas de saúde e necessita tomar remédio controlado.

Saliente-se que isso só agrava a situação financeira da genitora do alimentado, pois não possui condições de comprar osmedicamentos, tendo que apelar aos amigos da família para não prejudicar a saúde do autor.


II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.a) Fixação dos alimentos provisórios in limine

Inicialmente, importa analisar o que segue:

“Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.Neste caso, presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar de alimentos provisórios, quais sejam, fumus boni iuri e periculum in mora. Com base nisso, o legislador sabiamente instituiu o artigo supramencionado.

Por tal motivo, requer seja o alimentante compelido a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, com o intuito de evitar que prejuízosirreparáveis sejam causados ao autor.

II.b) Dos Alimentos definitivos

Neste sentido, vislumbra-se da jurisprudência colacionada aos autos que o dever de alimentar é de ambos os genitores, não devendo a mãe do requerente continuar arcando sozinha com todas as despesas. Vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AMBOS OS GENITORES TÊM O DEVER DE SUSTENTO DO FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIONECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º INSTÂNCIA - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME”. (Apelação Cível. TJSE. Rel.: Roberto Eugênio da Fonseca Porto. Julgado em: 28 de outubro de 2008).


Da análise dos documentos acostados a presente peça, em especial o comprovante de rendimentos do alimentante, é nítido que o mesmo percebe R$ 663,23 (seiscentos e sessenta e três...
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