Ação de Alimentos

Páginas: 6 (1257 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA ...












..., menores impúberes, portadores, respectivamente, das Certidões de Nascimento nº ... e ..., assim representados por sua genitora ..., brasileira, solteira, manicure, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ... e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de nº ...,residente e domiciliada na Rua J..., por seus advogados, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço na ... no qual deverão receber intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, residente e domiciliado na ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:



I- DOS FATOS

A mãedos Autores viveu maritalmente com o réu durante um período de ... anos, resultando desta união o nascimento de ..., aos ...8 e ... aos ..., ora autores, conforme documentos em anexo.

Pode-se perceber que, através dos registros acostados, está posto o dever de sustento, pois o réu é pai dos autores desta demanda.

Com a separação o réu foi embora e não cumpriu com as obrigações de pai,referente às despesas básicas dos menores. Após a separação do casal, o Réu deixou de cumprir com suas obrigações de pai referente às despesas básicas dos menores, não contribuindo em nada com a subsistência das crianças.

Desnecessário dizer que, ante a diferença e descaso do Réu quanto à sorte dos próprios filhos, vêm os autores, passando por dificuldades, pois os rendimentos de sua mãe é de apenasum salário mínimo, para pagar o aluguel do imóvel onde reside, bem como, os estudos das crianças, que frequentam colégio particular, o que demonstra a preocupação da genitora em garantir educação de qualidade para seus filhos, além de outras despesas para atender a todos os reclamos oriundos da manutenção e sustento, necessitando assim da colaboração paterna.

Saliente-se que a genitora alegater feito um acordo com o demandante, o qual não logrou êxito. Insta destacar que a representante legal dos Autores tentou por diversas vezes fazer acordos extrajudiciais com o Réu, que nunca logrou êxito.

Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, será possível amenizar as dificuldades dos autores desta demanda.

III – DOS FUNDAMENTOS

A pretensão dos autores baseia-se na Lei5.478/68, requerendo primeiramente o disposto no art. 1º, § 2º da mesma Lei, referente ao benefício da justiça gratuita e respeitando a determinação do art. 2º, caput, que trata da prova do parentesco ou obrigação de alimentar do requerido.

A pensão alimentícia é um valor que deverá ser pago todos os meses por alguém que tem obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa, segundo a ConstituiçãoFederal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Assim dispõe o artigo 227 da Constituição Federal/88:

Art. 227 - “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e aconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

E segundo o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinaçõesjudiciais.”

Lamentável verificar que o dever de família no caso em tela foi violado pelo demandante Réu, uma vez que o mesmo preteriu a sua obrigação paterna.

Por seu turno, o art. 1.694 do Código Civil, caput, prevê que:

art. 1.694 - “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição...
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