ação de alimentos

Páginas: 5 (1016 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – SÃO PAULO .













.....................; .................................... e ...................., menores impúberes, neste ato representados por sua genitora ..................., brasileira, faxineira, portadora da cédula de identidade R.G. no.................................., inscrita no CPF/MF sob o no.........................., atualmente domiciliada nesta Capital à Rua ....................................., no.........., Bairro................., Cep............, por seu advogado “in fine” assinado, conforme instrumento de mandato, ora juntado (Doc. I ), vem sempre respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOSe que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei no 5.478/1968, em face de ......................................, brasileiro, solteiro, porteiro, portador da cédula de identidade R.G. no.........................., inscrito no CPF/MF sob o no.. ........................., residente e domiciliado, também nesta Capital `a Rua ...................................., no....., Bairro................,Cep ................, pelos seguintes fatos e razões de direito adiante articulados:



I - PRELIMINARMENTE


Requer a Requerente lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com osencargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração, junta (Doc. II).



II – DOS FATOS E DO DIREITO


A Requerente, viveu maritalmente com o Requerido há aproximadamente 9 (nove) anos e dessa união resultou no nascimento dos filhos menores impúberes ............, ................ e ..................... respectivamente nosdias 13.03.1998; 28.07.2000 e 09.06.2004, conforme Certidões de nascimento, ora juntadas ( Docs. III “usque” V ).



Ocorre que o Requerido há aproximadamente 6 (seis) meses abandonou o Lar e sua família, tendo descurado de seu dever de contribuir para o sustento dos filhos menores, os quais vêm passando por toda a sorte de dificuldades e privações, obrigando a Requerente a socorrer-seda ajuda de amigos e parentes para poderem sobreviver, eis que devido à tenra idade dos mesmos não a possibilita procurar um emprego fixo.


Desta feita, o dispêndio com a criação dos menores não podem ser suportados única e exclusivamente por conta de sua representante legal., restando certo que as necessidades dos menores são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário,moradia, assistência médica,.

Por outro lado, diferente é a situação financeira do Requerido, que encontra-se empregado com registro em Carteira na empresa........................, sito à Rua ........................., no......, Bairro, São Paulo, Capital, Cep. ..................., exercendo as funções de Porteiro, onde percebe salário fixo, assistência médica, cesta básica, etccc,..,podendo dessa forma contribuir com o sustendo de seus próprios filhos que teria abandonado.

Em face da necessidade premente dos Requerentes que não têm sequer onde morar e se sustentar, deverá o Requerido ser compelido ao pagamento da importância, correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes a título de Alimentos Provisórios, devendo a mesma ser descontada diretamente da folha depagamentos do Requerido e depositada na Conta Bancária da Requerente na ............................, Agência ............, Conta Corrente .............., nos termos do Art. 4º da Lei 5.478 de 25 de Julho de 1.968 que assim dispôe:


LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
DOU 08.04.1974 (REPUBLICAÇÃO).

"Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a...
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