Ação de Alimentos

Páginas: 6 (1475 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
CRIANÇA E ADOLESCENTE







Qualificação..., através do advogado infrafirmado, com endereço na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS


em face de QUALIFICAÇÃO, devendo-se, para tanto, adotar o rito procedimental sumário especialestipulado pela Lei nº 5.478/1968, bem como obedecendo-se a legislação civil e processual civil em vigor, tendo como base os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da ConstituiçãoFederal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a precedênciade atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, por não poder, o pleiteante, remunerar advogado ou custear processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, tendo em mira que, com o advento da Lei 7.510/86, o Estatuto daAssistência Judiciária teve seu art. 4º modificado, ali passando a constar que as isenções constantes nos incisos do art. 3º da Lei 1.060/50, se dariam com a mera afirmação da parte, na própria petição inicial.

3. DOS FATOS

Os genitores do Requerente tiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do menor, ora Postulante, como se observa na cópia da Certidão de Nascimentocolacionada.
Ocorre que, o casal não convive mais junto, ficando o Requerente sob a guarda e responsabilidade da genitora, devendo, assim, permanecer.
Contudo, o genitor do autor contribui financeiramente, de maneira irregular, para o sustento do filho, portanto, se busca com esta ação a fixação de um valor a ser devido ao menor a título de pensão alimentícia.
Dessa forma, faz-se necessárioestipular um valor da obrigação alimentar para garantir a subsistência do Requerente, em razão das despesas decorrentes de educação, saúde, moradia, lazer, vestuário, alimentação, dentre outras. Assim, não pode a representante legal do menor arcar sozinha com estes custos.
O Requerente busca a guarida do Poder Judiciário, com o fito de resguardar o Direito aos alimentos e, consequentemente aodesenvolvimento físico, moral e social com dignidade.

4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS


E é dentro desta realidade que também se faz imperiosa a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo Requerido, haja vista a necessidade do Alimentando e a possibilidade e obrigação por parte do Alimentante.

Os alimentos provisórios pleiteados na presente ação têm como objetivo promover o sustento dacrianças na pendência da lide. Encontra-se previsto no art. 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a Ação de Alimentos, senão vejamos:


Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.




No caso sub examine, resta translúcido a necessidade de fixação de tal provisão legal,face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora, o que fatalmente resvala na manutenção de seu filho.
Isto posto, com o objetivo de propiciar ao Requerente meios a sua mantença digna durante o curso do processo, solicita-se alimentos provisórios nos termos da pensão alimentícia requerida alhures.
Cumpre destacar que no tocante a possibilidade do alimentante, este exerce atividade...
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