Ação de Alimentos Avoenga

Páginas: 6 (1334 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX.


















A e B, brasileiros, menores, neste ato representados por sua genitora, a Sra. C, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliada na Rua XXX, n.° XX, Bairro, Cidade/XX, CEP., através deseu advogado e bastante procuradores, ut instrumento junto, com fundamento na Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

, contra seus avós as pessoas de D e E, brasileiros, casados, aposentados, respectivamente conhecidos por “d” e “e”, residentes e domiciliados na Rua XXX, n.° XX, Centro, Cidade/XX, CEP (vizinho a casa de F), pelos fatos efundamentos jurídicos adiante expostos:


I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SÚPLICA.

De início urge formular súplica de gratuidade de justiça, em decorrência das condições de carência dos Requerentes nos termos da lei n.º 1.060/50, com as modificações produzidas pela lei nº 7.510/86.


II. DOS FATOS.

A representante conviveu com o filho dos Requeridos por 10 (dez) anos e, em virtude desta união, ocasal foi agraciado com o nascimento de 02 (dois) filhos, sendo eles, A e B, nascidos respectivamente em 07 de setembro de 1994; 24 de junho de 1996 e 02 de fevereiro de 2001, conforme dispõe a documentação anexa.

É de se registrar que, LAMENTAVELMENTE, se busca a prestação de alimentos em relação aos avós em decorrência do total descaso do genitor dos menores, o qual há tempos, apesar haversofrido diversas execuções judiciais, como meio forçado de cumprir sua obrigação alimentar perante os seus filhos (à exemplo daquilo que depreende-se dos autos n.° 0000, em trâmite perante este r. Juízo), nada tem feito para contribuir com o sustento dos Requerentes, deixando-lhes numa situação de abandono material naquilo que lhe é por dever suprir.

Ressalte-se que desde o mês de junho do correnteano, mesmo após a celebração de um acordo ímpar nos autos n.° 0000, o genitor dos Requerentes não contribui com nenhum valor para a manutenção dos filhos e, não bastasse isso o mesmo encontra-se ausente, em local incerto e não sabido.

Merece destacar que a mãe dos Requerentes não desenvolve atualmente atividade laboral.

Diante dos fatos, aqui apertadamente resumidos, LAMENTAVELMENTE, outraalternativa, a bem da verdade, esperança, não resta aos Requerentes, senão ajuizar a presente demanda em desfavor dos Requeridos, em vista da latente necessidade alimentar.


III. DO DIREITO.


A matéria, em apreço, é regulada pelo artigo 1.696 do Código Civil, que assim estabelece:

“Art.1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.“

No caso sob apreciação, resta esclarecido que os Requerentes não possuem condições de ter uma vida digna, haja vista encontrar-se sua genitora desempregada, tendo os avós paternos condições de ajudar no sustento dos mesmos.

A jurisprudência por sua vez, é uníssona a respeito do assunto em comento, conforme decisum colacionadoabaixo:

“EMENTA: ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Como não vieram aos autos quaisquer provas acerca da impossibilidade dos agravantes adimplirem a obrigação alimentar, e, sendo o valor fixado tão acanhado, é de se manter a decisão agravada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrada a impossibilidade de compelir o genitor a arcar com pensionamento, em face de estar ele em local incerto e não sabido, cabível abusca de alimentos junto aos avós-paternos. LITISCONSÓRCIO. Ainda que reconhecida a obrigação complementar dos avós, movida a ação contra um deles, para que outro ascendente seja chamado à juízo, imperativa a existência de prova de sua possibilidade de alcançar alimentos e da ausência de sua participação no sustento do alimentando. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010242113,...
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