Ação Danos Morais

Páginas: 7 (1552 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR-BA.









CATRANS TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA ME, com sede na Av. Anita Garibaldi, Edifício Prince Nutrição, n. 252, sala 01, 1º andar, Garcia, Salvador-BA, CEP: 40.210-750, inscrita no CNPJ sob o n. 09.325.361/0001-82, por seu advogado infra-assinado, com endereço no rodapé desta página, onde recebe intimações, vêma presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra a BRAVO CAMINHÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, situada na BR 324, n. 8.890, Km 8,5, Pirajá, Salvador-BA, CEP: 41.233-030, inscrita no CNPJ sob o n. 00.251.951/0001-33 , em vista das seguintes razões de fato e de direito:




1. DOS FATOS

A Autora, dada sua idoneidade financeira, nunca teve títulosprotestados.

Ocorre que, fora surpreendida com a restrição de crédito que lhe foi oposta, em razão do PROTESTO INDEVIDO feito pela Ré no Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida 3º Ofício, desta capital, ocasionando o conhecimento desses junto à rede bancária local (doc. anexo).

Tais restrições feitas no crédito da Autora referem-se ao seguinte protesto:

a) R$ 1.317,89(um mil trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), duplicata n.º88909A, emissão 05/06/2012, e Vencimento 05/07/2012;

O referido título foi protestado no dia 30/07/2012, sendo que já havia sido pago, COM JUROS, DESDE O DIA 19/07/2012, conforme comprovante de pagamento também em anexo!

Ou seja, o título foi protestado 11 dias depois do pagamento efetuado pela Autora, DEMONSTRANDO ATOTAL FALTA DE ZÊLO, INOPERÂNCIA E DESLEIXO dos prepostos da Ré, e por que não dizer, talvez dolo ou má-fé?

Nesse sentido, transcrevemos a seguir a ementa relativa ao julgamento de ação idêntica ocorrida no Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSSOA JURÍDICA. A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PODE SER OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL,CABENDO INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DAÍ DECORRENTE. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGÊNCIA, MAS IMPROVIDO”.Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELO DISSÍDIO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.(RECURSO ESPECIAL n.º 60033, MINAS GERAIS, rel., in DJ, de 27.11.1995, página 40893).
Insta ressaltar ainda que, em decorrência da irresponsável e descabida atitude da Ré de levar a protesto títulojá pago, a Autora teve a RESTRIÇÃO DO SEU CRÉDITO mediante as instituições financeiras, o que a impossibilitou de financiar um outro veículo, modelo Sprinter, marca Mercedes-Benz, e fazer crescer o seu negócio.

II. O DIREITO

É profundamente lamentável que a Autora, fiel cumpridora de suas obrigações, seja compelida, obrigada, forçada a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nomelançado no sistema bancário nacional como inadimplente e portador de título protestado, quando indevido o título e o protesto.

Não há dúvida de que a violação à honra, por lesão imediata à imagem, confere ao lesado ação em que possam deduzir pretensão à correspondente indenização.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora.

Amoral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:

“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Contestação de Ação de Danos Morais
  • Ação Danos Morais
  • Ação de Danos Morais
  • ação de indenização por danos morais
  • Ação de Danos Morais
  • AÇÃO DE DANOS MORAIS
  • ação indenizatória por danos morais
  • Ação de danos morais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!