Ação Danos Morais - SERASA

Páginas: 9 (2003 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT.
























MAIZA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX e do CPF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Av. 1, rua 2, bairro 3, Cuiabá/MT, por intermédio de seus advogados (Procuração anexa), com endereço indicado norodapé desta, onde recebe as intimações de estico, vem á honrosa presença de Vossa Excelência , com fundamento aos artigos 186 da Código Civil Brasileiro; 5º, incisos V, X e LIV da Constituição Federal da República , propor a presente:

RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face de GLOBAL VILLAGE TELECON- GVT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua Manoel dos SantosCoimbra, 258, 3º Andar, CEP 78010-150, Cuiabá/MT, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante expostos:

I – DOS FATOS

No início do mês de fevereiro do corrente ano a Promovente foi até uma loja do comércio local a fim de efetuar uma compra, contudo, no momento em que precisou efetuar um crediário para o parcelamento, foi informada pelo atendente que, por meio de uma consulta noSERASA, Serviço de Proteção ao Crédito, constatou-se a negativação do nome da reclamante junto aos órgãos de restrição ao crédito, conforme documento em anexo (Doc. 1).

Inconformada e humilhada com tal situação, uma vez que, a reclamante é pessoa de conduta ilibada, esta dirigiu-se até uma agencia do SERASA para retirar um extrato das anotações e constatou a negativação de seu nome junto à partePromovida no valor de R$ 155,64 (Cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Ressalte – se, nobre julgador, que a reclamante, NÃO DEVE NADA A RECLAMADA, pois o valor mencionado é referente a uma fatura com vencimento dia 23 de março de 2013 que foi paga no mês de novembro de 2013, consoante acordo firmado junto à empresa Reclamada mediante a fatura enviada no dia 13de novembro/2013 no valor de R$ 152,96 (Cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) e paga na mesma data (Doc. 2).

Importante salientar que a fatura paga mediante o acordo proposto pela Reclamada apresenta um valor menor em virtude do desconto concedido pelo pagamento à vista, porém, refere-se a mesma parcela do mês de abril de 2013.

É cediço, douto julgador, que ofornecimento de serviços passa e, deve ser feito, por criteriosa análise antes de se efetuar o negócio. Assim, causa estranheza e indignação o fato da negativação ter sido efetuada sem o devido critério e atenção por parte da Reclamada, porquanto fora anotada dia 12 de janeiro de 2014, ou seja, dois meses após o pagamento da fatura. Sem maiores sofismas, a operação sob comento, ou foi pinchadapelos atributos da culpa, negligência, imprudência ou imperícia.

A atual situação, cumpre salientar, INJUSTA, além de favorecer somente uma das partes, fulmina de morte a vida civil econômica da Reclamante, causando-lhe danos irreparáveis, pois, esta, à mercê da outra parte, numa espécie de escravidão, impedido de utilizar-se de créditos decorrentes de programas governamentais de incentivo aocomércio e produção, não podendo utilizar de seus talões de cheques, violando, assim, continuamente, seu direito constitucional, inalienável de acesso a crédito e crediário.

Como visto, Nobre Julgador, não remanesce dúvidas quanto à ocorrência de danos morais a Reclamante, uma vez que, esta experimentou um constrangimento indevido e desnecessário,dano este decorrente de um descuido, deszelo e irresponsabilidade da Reclamada.

Por todo exposto, a Promovente bate às portas desse Egrégio Poder Judiciário, buscando guarida, e por se tratar de uma relação de consumo, vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a promovida retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC,...
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